Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Coordenação & Liderança
Defensora Pública-Geral de Minas Gerais
Raquel da Costa Dias
Mandato
2022–2024 / 2024–2026
Forma de Investidura
Nomeada pelo Governador a partir de lista tríplice votada pelos defensores públicos
Quadro de Pessoal
Orçamento Anual & Impacto Fiscal (2025)
Valores fixados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e acompanhamento pelo Tribunal de Contas.
Orçamento Total
R$ 680 milhões
Folha de Pagamento
R$ 540 milhões
Custeio & Investimento
R$ 140 milhões
Organograma & Papel de Cada Setor
Estrutura interna com as responsabilidades práticas de cada secretaria-adjunta, diretoria e departamento.
Gabinete da Defensora Pública-Geral
Administração geral, expansão institucional para comarcas sem defensor e relações com Poderes.
Coordenadoria Estratégica de Direitos Humanos e Coletivos (Chedh)
Ações coletivas em favor de comunidades atingidas, populações vulneráveis e moradia popular.
Defensoria Especializada de Família e Sucessões
Assistência jurídica integral em divórcio, pensão alimentícia, guarda e investigação de paternidade.
Núcleo de Execução Penal (NEP)
Inspeção em presídios e acompanhamento da progressão de regime dos apenados hipossuficientes.
Competências Legais da Pasta
Atribuições definidas em lei para a atuação institucional do órgão.
- Garantia constitucional do acesso universal e gratuito à Justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- Defesa integral dos direitos humanos e assistência jurídica, judicial e extrajudicial.
- Representação de comunidades atingidas por grandes desastres socioambientais.
Contatos Oficiais, Endereço e Atendimento ao Cidadão
Canais públicos para solicitação de serviços, pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) e denúncias.
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais
Rua Guajajaras, 1707, Barro Preto, Belo Horizonte - MG, CEP 30180-101
Notícias & Ações Recentes da Secretaria
Releases oficiais da assessoria e matérias analíticas publicadas pelo portal.
DPMG: Defensoria opera com orçamento de R$ 1,1 bilhão e 176 comarcas não têm defensor em Minas →
Levantamento mostra a desigualdade orçamentária do sistema de justiça. No ritmo atual, universalizar a Defensoria levaria mais de 140 anos.
Defensoria Pública de Minas realiza mutirão de orientação jurídica e conciliação no interior ↗
Equipes itinerantes atendem mais de duas mil famílias em questões de moradia, saúde e regularização civil.
Documentos-Chave & Regimento Interno
Atos normativos, manuais e relatórios oficiais auditados pelo portal.
Lei Orgânica da Defensoria Pública de Minas Gerais (Lei Complementar nº 65/2003)
Princípios, atribuições e garantias institucionais dos defensores públicos do estado.
Relatório do Mapa da Defensoria Pública em Minas Gerais
Diagnóstico do déficit de defensores públicos em comarcas do interior do estado.