Ministério da Fazenda (FAZENDA)
Coordenação & Liderança
Ministro de Estado da Fazenda
Fernando Haddad
Mandato
2023–2026
Forma de Investidura
Nomeado pelo Presidente da República conforme o art. 84, I da CF/88
Quadro de Pessoal
Orçamento Anual & Impacto Fiscal (2025)
Valores fixados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e acompanhamento pelo Tribunal de Contas.
Orçamento Total
R$ 48,2 bilhões (gestão fazendária e órgãos vinculados)
Folha de Pagamento
R$ 14,8 bilhões
Custeio & Investimento
R$ 33,4 bilhões
Organograma & Papel de Cada Setor
Estrutura interna com as responsabilidades práticas de cada secretaria-adjunta, diretoria e departamento.
Gabinete do Ministro
Coordenação política, formulação da política macroeconômica, relações com o Congresso e porta-voz oficial.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
Administração dos tributos federais e aduaneiros, combate ao contrabando, sonegação e fiscalização do comércio exterior.
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Administração da dívida pública interna e externa, gestão do caixa único da União e contabilidade fiscal nacional.
Secretaria de Política Econômica (SPE)
Projeções macroeconômicas oficiais (PIB, inflação), estudos setoriais e análise de impacto fiscal de propostas legislativas.
Secretaria de Reformas Econômicas (SRE)
Elaboração e acompanhamento da Reforma Tributária (Emenda 132), mercado de capitais e regulação de crédito.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Cobrança da Dívida Ativa da União, representação judicial tributária e assessoria jurídica ao Ministro.
Competências Legais da Pasta
Atribuições definidas em lei para a atuação institucional do órgão.
- Formulação e execução da política econômica e fiscal da União.
- Administração da dívida pública federal mobiliária e contratual.
- Arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições federais.
- Supervisão e regulação dos mercados financeiro, de capitais, de seguros e previdência complementar.
Contatos Oficiais, Endereço e Atendimento ao Cidadão
Canais públicos para solicitação de serviços, pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) e denúncias.
Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda / Fala.BR
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, CEP 70048-900, Brasília - DF
Notícias & Ações Recentes da Secretaria
Releases oficiais da assessoria e matérias analíticas publicadas pelo portal.
Eliminação de Documentos SEF/MG nº 009/2026: Substituição e modernização do sistema de climatizaç… →
SEF/MG publicou Eliminação de Documentos nº 009/2026 no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais (Jornal Minas Gerais) de 2026-09-15. Foco: Substituição e modernização do sistema de climatização de precisão do Data Center da Secretaria de Fazenda.
Ministério da Fazenda detalha regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo ↗
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária apresenta cronograma de transição do IBS e CBS para estados e municípios.
Tesouro Nacional divulga resultado primário com avanço na arrecadação federal ↗
Boletim fiscal quadrimestral indica estabilidade na trajetória da dívida pública federal.
Documentos-Chave & Regimento Interno
Atos normativos, manuais e relatórios oficiais auditados pelo portal.
Regimento Interno do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 284/2023)
Ato normativo que define as competências da RFB, STN, PGFN e secretarias formuladoras de política econômica.
Relatório de Gestão Fiscal da União (RGF / STN)
Demonstrativo quadrimestral oficial do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portal da Transparência da Gestão Fazendária
Execução orçamentária detalhada e quadro de remunerações das carreiras fiscais.