Câmara dos Deputados (CAMARA-DOS-DEPUTADOS)
Coordenação & Liderança
Presidente da Câmara dos Deputados
Arthur Lira (ou Mesa Diretora 2025/2026)
Mandato
2023–2025 (Mesa Diretora)
Forma de Investidura
Eleito por voto secreto pelos 513 Deputados Federais
Quadro de Pessoal
Orçamento Anual & Impacto Fiscal (2025)
Valores fixados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e acompanhamento pelo Tribunal de Contas.
Orçamento Total
R$ 7,95 bilhões
Folha de Pagamento
R$ 6,28 bilhões (79%)
Custeio & Investimento
R$ 1,67 bilhão (Cota CEAP, informática e manutenção do Palácio)
Organograma & Papel de Cada Setor
Estrutura interna com as responsabilidades práticas de cada secretaria-adjunta, diretoria e departamento.
Plenário Ulysses Guimarães
Órgão soberano para votação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs), Leis Complementares e Ordinárias.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Exame de admissibilidade constitucional, legalidade e técnica legislativa de todas as proposições.
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Investigação com poderes próprios de autoridade judicial sobre fatos determinados de interesse público.
Consultoria Legislativa e de Orçamento (Conof)
Apoio técnico independente de consultores de carreira para elaboração de projetos e análise orçamentária.
Secretaria-Geral da Mesa e Diretoria-Geral
Administração do processo legislativo eletrônico, transparência e gestão de contratos e pagamentos.
Competências Legais da Pasta
Atribuições definidas em lei para a atuação institucional do órgão.
- Elaboração e votação de leis federais e emendas constitucionais.
- Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo com auxílio do TCU.
- Autorização prévia para instauração de processo de impeachment contra o Presidente da República.
- Representação popular proporcional dos 26 estados e Distrito Federal.
Contatos Oficiais, Endereço e Atendimento ao Cidadão
Canais públicos para solicitação de serviços, pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) e denúncias.
Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados
Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Edifício Principal, CEP 70160-900, Brasília - DF
Notícias & Ações Recentes da Secretaria
Releases oficiais da assessoria e matérias analíticas publicadas pelo portal.
Câmara aprova regime de urgência para matérias orçamentárias e de segurança pública ↗
Plenário acelera tramitação de projetos de lei antes da fase final de deliberação orçamentária.
Documentos-Chave & Regimento Interno
Atos normativos, manuais e relatórios oficiais auditados pelo portal.
Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)
Ritos de deliberação parlamentar, quóruns constitucionais e competência das comissões permanentes.
Portal da Transparência: Cota Parlamentar (CEAP)
Notas fiscais e relatórios analíticos de gastos dos 513 deputados federais.