O que o CNJ e o CNMP Mandaram Corrigir

“Realize as audiências de custódia de forma presencial (item 7.41.5). Determina-se à Presidência do TJMG que promova a readequação do Balcão Virtual aos termos da Resolução CNJ n. 372/2021.”

Unidade fiscalizada: Presidência e Varas Criminais de Belo Horizonte

“Determinação à Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC) para saneamento imediato e expedição de guias para o montante de R$ 2.619.358.218,32 retidos em contas vinculadas sem impedimento judicial.”

Unidade fiscalizada: Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC)

“Faz-se necessário, para fins de controle com precisão e transparência das Metas CNJ, a separação do fluxo processual da matéria fundiária dos processos de acidente de trabalho na Vara Agrária.”

Unidade fiscalizada: Vara Agrária e de Acidente de Trabalho de BH

“Determinação à Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP para instauração de Grupo de Trabalho com vistas a eliminar o passivo de feitos paralisados há mais de 100 dias nas Varas Cíveis da Capital.”

Unidade fiscalizada: Varas Cíveis da Comarca de São Paulo (Fórum João Mendes)

“Determina-se à Vara de Execuções Penais (VEP-RJ) o mutirão de saneamento com emissão de atestados de pena a cumprir e imediata expedição de alvarás de soltura nos casos de lapso temporal atingido.”

Unidade fiscalizada: Vara de Execuções Penais do TJRJ

“Recomenda-se à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF a priorização e acompanhamento direto das ações civis públicas referentes a terras indígenas homologadas e territórios quilombolas.”

Unidade fiscalizada: 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais)

“Determina-se ao TRF da 6ª Região a readequação da força de trabalho entre as varas da capital e do interior, garantindo quadro mínimo nas subseções de juizado especial federal com alta distribuição previdenciária.”

Unidade fiscalizada: Presidência do TRF6 e Juizados Especiais Federais

“Determina-se às Promotorias de Justiça com atribuição de Controle Externo da Atividade Policial o cumprimento integral do cronograma semestral de visitas técnicas aos distritos policiais e unidades prisionais, com lavratura em sistema próprio.”

Unidade fiscalizada: Promotorias de Controle Externo da Atividade Policial

“Recomenda-se à Coordenadoria de Meio Ambiente (CAOMA) a padronização e publicação aberta dos relatórios de destinação das multas civis e indenizações decorrentes de termos de ajustamento de conduta.”

Unidade fiscalizada: Coordenadoria de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMA)

“Determina-se às Promotorias de Justiça Especializadas de Enfrentamento à Violência Doméstica a estrita observância do prazo de 48 horas para manifestação nas medidas protetivas de urgência remetidas pela autoridade policial.”

Unidade fiscalizada: Promotorias de Violência Doméstica da Capital e Região Metropolitana