Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG)
Coordenação & Liderança
Secretário de Estado de Fazenda
Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes
Mandato
2023–2026
Forma de Investidura
Nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais
Quadro de Pessoal
Orçamento Anual & Impacto Fiscal (2025)
Valores fixados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e acompanhamento pelo Tribunal de Contas.
Orçamento Total
R$ 1,82 bilhão (administração tributária e financeira)
Folha de Pagamento
R$ 1,21 bilhão
Custeio & Investimento
R$ 610 milhões
Organograma & Papel de Cada Setor
Estrutura interna com as responsabilidades práticas de cada secretaria-adjunta, diretoria e departamento.
Gabinete do Secretário
Direção geral, negociação da Dívida com a União (Propag/RRF) e formulação da política de receitas.
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Arrecadação e fiscalização do ICMS, IPVA e ITCD, fiscalização de fronteiras e combate à fraude fiscal.
Subsecretaria do Tesouro Estadual (STE)
Gestão da conta única do Estado de MG, pagamento da folha dos servidores e cronograma de despesas públicas.
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG)
Julgamento administrativo de recursos e litígios tributários entre o Estado e as empresas/contribuintes.
Competências Legais da Pasta
Atribuições definidas em lei para a atuação institucional do órgão.
- Arrecadação dos tributos estaduais e fiscalização de sonegação.
- Gestão da dívida consolidada do Estado e finanças públicas.
- Elaboração das diretrizes orçamentárias (LDO) e balanço geral do Estado.
Contatos Oficiais, Endereço e Atendimento ao Cidadão
Canais públicos para solicitação de serviços, pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) e denúncias.
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE-MG) / SEF
Cidade Administrativa Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Edifício Gerais, CEP 31630-901, Belo Horizonte - MG
Notícias & Ações Recentes da Secretaria
Releases oficiais da assessoria e matérias analíticas publicadas pelo portal.
Fazenda de Minas divulga arrecadação tributária e cronograma regular de repasses às cidades ↗
Quadro fiscal aponta cumprimento rigoroso dos repasses constitucionais da saúde e educação aos 853 municípios.
Documentos-Chave & Regimento Interno
Atos normativos, manuais e relatórios oficiais auditados pelo portal.
Relatório de Gestão Fiscal de Minas Gerais (RGF/SEF-MG)
Demonstrativo do cumprimento dos limites da LRF e comprometimento da receita corrente líquida.
Demonstrativo Mensal de Repasses Constitucionais aos Municípios
Valores repassados às 853 prefeituras referentes a cotas de ICMS, IPVA e IPI-Exportação.