Acordo de Reparação do Rio Doce (Mariana)
Execução financeira dos recursos do Acordo Judicial de Reparação do rompimento da barragem de Fundão (Samarco / Vale / BHP, 2015), na parte executada pelos órgãos do Governo de Minas Gerais.
Visão Geral dos Gastos
Execução por Órgão Executor
Distribuição dos valores empenhados e pagos entre secretarias e fundos públicos estaduais.
Iniciativas e Cláusulas
Acompanhe o valor pactuado em cada anexo do acordo contra o total empenhado e pago até o momento.
Exibindo 40 de 40 iniciativas pactuadas.
Recuperação da vegetação nativa na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, com prioridade às áreas de mata ripária, por meio de ações de reflorestamento, pagamento de serviços ambientais, mapeamento do uso de solo e investimento tecnológico para monitoramento da vegetação nativa e sua recuperação.
Consolidação de unidades de conservação estaduais na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, a partir do investimento e custeio de suas estruturas e serviços prestados, de acordo com seus objetivos de criação; criação, se necessário, de nova(s) unidade(s) de conservação na Bacia Hidrográfica do Rio Doce de acordo com mapeamento de áreas prioritárias para conservação; realização de atividades de prevenção e combate a incêndios e regularização fundiária das unidades de conservação.
Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária.
Revitalização aquática da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, a partir do mapeamento de áreas estratégicas para revitalização e conservação da fauna e flora aquáticas, em especial áreas de cabeceiras, tributários e rotas de piracema, e execução de ações como zoneamento pesqueiro; desassoreamento; reconformação de calhas de rios; renaturalização de leitos de rios; reintrodução de espécies aquáticas ameaçadas; educação ambiental, dentre outras ações baseadas na natureza para a revitalização intracalha do Rio Doce e seus tributários.
Criação de fundo de disponibilização de crédito para recuperação econômica de pequenas, médias e grandes empresas dos municípios atingidos, além de fundo garantidor para facilitar o acesso a essa linha de crédito.
Fortalecimento do atendimento da rede socioassistencial com execução de um plano de melhorias, que inclua, preferencialmente, construção e reforma de unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contratação de equipe técnica e aquisição de material de consumo de acordo com detalhamento a ser construído prioritariamente.
Suporte gerencial, administrativo, tecnológico e de comunicação social à implementação das iniciativas ambientais.
Resposta a Enchentes
Plano de Ação em Saúde do Rio Doce
Suporte gerencial, administrativo, tecnológico e de comunicação social à implementação das iniciativas.
Ampliação, modernização e equipagem da rede meteorológica, rede hidrológica e Sala de Situação para eventos hidrológicos críticos, de forma a aprimorar a capacidade do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) de acompanhar a recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Doce vis-à-vis riscos decorrentes de eventos climáticos extremos.
Oferta de serviços de assistência técnica e extensão rural (metodologia ISA/PASEA), visando à produção de alimentos e estímulo à comercialização e adequação socioeconômica e ambiental de propriedades rurais.
Implementação e posterior manutenção, pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, de unidade de conservação de proteção integral no bioma Mata Atlântica, a fim de contribuir para a preservação do Rio Santo Antônio e para a recuperação dos estoques pesqueiros do rio Doce
Adequação de infraestrutura em áreas rurais.
Promoção de regularização fundiária.
Fomento ao associativismo e ao cooperativismo a partir de assessoria às organizações, podendo incluir aprimoramento da gestão, qualificação de produtos e serviços, apoio na comunicação e marketing, mapeamento de necessidades de infraestrutura e fornecimento de equipamentos e insumos.
Oferta de capacitações continuadas em gestão para os profissionais do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), além do apoio na elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social.
Desenvolvimento e implantação de soluções técnicas para desafios de conservação da biodiversidade da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, como monitoramento e reintrodução de espécies-alvo/ameaçadas, conservação em cativeiro e reintrodução de espécies, dentre outras possíveis soluções.
Gestão do recurso pesqueiro na Bacia do Rio Doce
Reconstrução de Pontes de Ubá
Fortalecimento da infraestrutura e logística das unidades das forças de segurança.
Desenvolvimento e manutenção de sistemas de tecnologia e informação do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) de forma a apoiar os investimentos ambientais na Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Fortalecimento do SUAS ESTADUAL
Oferta de cursos de qualificação profissional a partir de estudo de demandas do mercado de trabalho.
Aquisição de materiais, equipamentos e capacitações para modernização das estruturas de fiscalização ambiental e serviços de inteligência em fiscalização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais na Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Restruturação fisica e ampliação tecnológica dos laboratórios para atendimento a segurança alimentar
Adequação e equipagem de Bases de Segurança Pública (PMMG, CBMMG e PCMG) no Município de Mariana/MG.
Fortalecimento da política pública de gestão do manejo da fauna silvestre, de acordo com mapeamento de necessidades a ser detalhado, a partir de ações como da estruturação e custeio dos serviços prestados pelos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetas) que atendam à Bacia Hidrográfica do Rio Doce; contratação de serviços veterinários especializados; construção de viveiros em áreas de parceiros para a reabilitação e conservação da fauna.
Disponibilização de acesso à água.
Limpeza de vias e de infraestrutura pública
Projeto "Diga sim ao SIM!"
Atualização e realização de novos estudos de Zoneamento Ambiental Produtivo em sub-bacias hidrográficas da bacia do rio Doce.
Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária - FORA DA BACIA.
Melhoria na capacidade estadual fiscalizatória de barragens nas estruturas localizadas na extensão territorial da Bacia Hidrográfica do Rio Doce: aquisição de equipamentos físicos e tecnológicos, contratação de serviços de consultoria.
Reforma, modernização, equipagem e melhorias logísticas das estruturas físicas e dos serviços da Administração Pública - DENTRO DA BACIA
Promoção de regularização fundiária rural.
Arranjo Produtivo Local Projeto Apicultura
Circuitos De Comercialização E Mercados Institucionais
Melhoria na segurança viária e no monitoramento da qualidade das rodovias.
Passarela de Leis & Projetos: Bacia do Rio Doce
Acompanhe as normas em vigor e os projetos de lei em tramitação no Congresso sobre a reparação de Mariana e os recursos hídricos.
Normas da Bacia do Rio Doce
Consulte decretos, resoluções conjuntas e atos estaduais e federais com foco na recuperação do Rio Doce.
Projetos de Lei: Recursos Hídricos & Bacias
Proposições legislativas da Câmara e do Senado que tratam de segurança hídrica, saneamento e bacias de rios.
Biblioteca de Desastres: Rio Doce & Mariana
Acervo com 291 relatórios, notas técnicas de ATIs, deliberações do CBH-Doce e prestação de contas da repactuação.
De Onde Vem o Dado
Dados extraídos do Portal de Dados Abertos de Minas Gerais (dataset portal_mariana ↗). Os números são consolidados diretamente a partir das notas de empenho e liquidação do SIAFI/MG.
Nota de privacidade (LGPD): Foram identificados 37 CPFs de pessoas físicas nos registros brutos originais, devidamente redigidos e anonimizados neste portal pelo algoritmo mod-11.