Quem decide o processo, quem atende quem foi atingido
18 órgãos e organizações, do Judiciário ao movimento social — inclusive as três assessorias técnicas independentes (ATIs) eleitas pelas pessoas atingidas, que raramente aparecem em outro lugar.
O movimento
MAB — Movimento dos Atingidos por Barragens
Principal organização de mobilização das comunidades atingidas. Articula protestos, ações judiciais coletivas e comunicação pública.
Judiciário
Tribunal de Justiça — MG
TJMG — 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Instância de 1º e 2º grau responsável pelas ações de reparação. Juiz Murilo Sílvio de Abreu na 2ª Vara; 19ª Câmara Cível julga os agravos; Presidente Corrêa Júnior julgou a Reclamação da Vale.
Processo de referência: 5063550-95.2025.8.13.0024 | Agravo: 1.0000.25.106323-6/001
Supremo Tribunal Federal
STF — ADPF 1314
Ministro Gilmar Mendes é relator da ADPF 1314, ajuizada pelo Ibram, que pede suspensão das decisões do TJMG sobre o Novo Auxílio Emergencial. MPMG pediu ingresso como amicus curiae em maio de 2026.
Superior Tribunal de Justiça
STJ — Recursos Especiais da Vale
A Vale recorreu ao STJ com Recurso Especial (REsp) contra a decisão do TJMG, além do Recurso Extraordinário no STF.
Ministério Público e Defensoria
Ministério Público de Minas Gerais
MPMG — Procuradoria de Justiça
Parte no Acordo de Reparação de 2021 e no colegiado fiscal do programa de repasses. Manifestou-se favoravelmente ao Novo Auxílio e pediu ingresso como amicus curiae na ADPF 1314 no STF (mai/2026).
Ministério Público Federal
MPF — Procuradoria Regional
Parte no Acordo de Reparação de 2021. Compõe o colegiado fiscal junto ao MPMG e à DPMG.
Defensoria Pública — MG
DPMG — Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Parte no Acordo de Reparação e no colegiado fiscal. Atua na defesa das pessoas atingidas que necessitam de assistência jurídica gratuita.
Gestora do programa de repasses
Gestora do programa de repasses
FGV — Fundação Getulio Vargas
Responsável pelos pagamentos mensais até o 5º dia útil, manutenção do cadastro e prestação de contas. Confirmou capacidade operacional até jul/2026.
Para dúvidas: pagamentoptr@fgv.br | Ouvidoria: ptr.fgv.br/form/ouvidoria
Movimento social e assessoria técnica (ATIs)
Assessoria técnica — Regiões 1 e 2
AEDAS
ATI eleita pelas pessoas atingidas das Regiões 1 e 2 da Bacia do Paraopeba. Suporte técnico e jurídico às comunidades no processo de reparação.
Assessoria técnica — Região 3
NACAB — Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens
ATI da Região 3 da Bacia do Paraopeba. Publica o boletim 'Reparação' e acompanha os processos judiciais.
Comunicação das comunidades
Instituto Guaicuy
Comunicação e assessoria jurídica às comunidades atingidas. Mantém o Painel da Reparação.
Autora da ação civil pública
ABA — Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos
Propôs, junto à Ascotélite e ao IEM, a Ação Civil Pública que resultou nas decisões de 1ª e 2ª instância sobre o Novo Auxílio.
Co-autora da ação civil pública
Ascotélite — Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite
Representa moradores do bairro Cidade Satélite em Brumadinho. Co-autora da ação civil pública.
E-mail e CNPJ do Mapa das OSC (IPEA) — não confirmados por contato direto com a associação.
Co-autora da ação civil pública
IEM — Instituto Esperança Maria
Co-autor da ação civil pública que garantiu o Novo Auxílio Emergencial.
Canal direto não encontrado — usa o mesmo desvio via MAB já adotado para a ABA.
Poder público
Poder executivo municipal
Prefeitura de Brumadinho
O município habilitou-se como assistente litisconsorcial das associações de atingidos no TJMG e atuou no STF: reuniu-se com o ministro Gilmar Mendes em abril de 2026 com dados de saúde e renda local. A Prefeitura também acionou judicialmente a FGV em dezembro de 2025 por atrasos no pagamento do NAE.
Poder Legislativo federal
Câmara dos Deputados
Advocacia da Câmara apresentou ao min. Gilmar Mendes defesa técnica da PNAB na ADPF 1314.
Advocacia-Geral da União
AGU — Advocacia-Geral da União
Em 7 de maio de 2026, o setor de Contencioso da AGU manifestou-se na ADPF 1314 pedindo ao STF que rejeite a ação do Ibram e reconhecendo a aplicabilidade da PNAB a danos em curso. Em 14 de maio, a própria AGU — pela sua Consultoria-Geral, em nome da Presidência da República — enviou posição oposta, defendendo irretroatividade absoluta da PNAB, criando divergência interna no governo.
As duas manifestações da AGU têm posições contraditórias e estão sob apreciação do min. Gilmar Mendes na ADPF 1314.
Presidência da República
Presidência da República
Em 2023, vetou o trecho da PNAB que autorizava sua aplicação a casos ocorridos antes da lei. Em maio de 2026, a AGU — pela sua Consultoria-Geral, em nome da Presidência — defendeu essa irretroatividade no STF (ADPF 1314), contrariando o setor de Contencioso da própria AGU.
Monitoramento da Vale (Empresa Responsável)
Para acompanhar os dados de mercado, relatórios protocolados na CVM (ITR, DFP, FRE), notícias e impacto financeiro da empresa causadora do desastre, acesse a página de Ações e Documentos da Vale na B3 ↗.
Precisa de ajuda concreta, não de um diretório do processo?
Esta lista é quem atua no PROCESSO — instância judicial, procuradoria, gestora dos repasses. Para assistência jurídica gratuita, denúncia ou proteção de direitos fora do caso Brumadinho, veja a rede de proteção do Controle Popular ↗.