Corregedoria Nacional (CNJ)Defensoria Pública (DPMG)📋 Recomendações CNJ & CNMP ↗343 Relatórios Oficiais

Transparência da Justiça Além do Dinheiro

O que acontece dentro dos tribunais quando o CNJ fiscaliza: pautas de audiência atrasadas, prisões em flagrante sem audiência de custódia no prazo e o déficit de 59% das comarcas mineiras sem atendimento da Defensoria Pública.

“Saber quem ocupa a cadeira do tribunal é importante; saber se o tribunal funciona para quem não tem dinheiro para pagar advogado particular é o que decide a justiça real.”

— Diretriz de Transparência Institucional do Controle Popular

Relatórios CNJ

343

2008 a 2026

Órgãos Inspecionados

27 TJs + TRFs + TRTs

Déficit Defensoria MG

59.7%

178 de 298 comarcas

Achados TJMG 2026

100 unidades analisadas

Déficit Estrutural: Cobertura da Defensoria Pública em Minas Gerais (298 Comarcas)

120 comarcas atendidas (40,3%) contra 178 desassistidas ou parciais (59,7%). Ritmo histórico: 15 comarcas em 12 anos.

Proporção Atual de Comarcas em MG:

120 Atendidas (40%)

178 Desassistidas (60%)

• Águas Formosas (Vales): 19,2 mil habitantes sem defensor local.

• Rio Pardo de Minas (Norte): 31,2 mil habitantes atendidos por polo distante.

• Ervália (Zona da Mata): 18,5 mil habitantes sem defensoria pública.

Evolução Histórica das Comarcas com DPMG:

Fonte: Diagnóstico IPEA (2013), DPU/MJ (2018) e Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2025).

TJMGJustiça Estadual • UF: MG

13 relatórios no CNJ (2008–2026)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Última Inspeção Oficial: Ano 2026 (1388 páginas analisadas) • Processo: 0000675-79.2026.2.00.0000

Achados e Determinações da Corregedoria Nacional:

•Metas Nacionais: Gabinetes de 2ª instância com taxa de cumprimento abaixo de 90% e acúmulo de recursos sem julgamento.
•Execuções Penais e Garantias: Presos em flagrante conduzidos à audiência de custódia com atraso superior a 24 horas.
•Pautas de Audiência: Varas cíveis com marcação de audiências de instrução para prazos longínquos (2028-2029).
•Serventias Extrajudiciais: Pendências de fiscalização e repasse de taxas de atos cartorários em comarcas do interior.

TJSPJustiça Estadual • UF: SP

18 relatórios no CNJ (2008–2025)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Última Inspeção Oficial: Ano 2025 (1120 páginas analisadas) • Processo: 0004512-32.2025.2.00.0000

Achados e Determinações da Corregedoria Nacional:

•Digitalização e acervo físico: Unidades com processos físicos paralisados sem plano de migração para o e-SAJ.
•Precatórios: Atraso crônico na expedição e conciliação de pagamentos prioritários pelo DEPRE.

TJRJJustiça Estadual • UF: RJ

15 relatórios no CNJ (2008–2025)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Última Inspeção Oficial: Ano 2025 (940 páginas analisadas) • Processo: 0003890-11.2025.2.00.0000

Achados e Determinações da Corregedoria Nacional:

•Varas de Família e Órfãos: Sobrecarga estrutural e carência de assistentes sociais e psicólogos forenses.

TRF-6Justiça Federal • UF: MG

4 relatórios no CNJ (2008–2026)

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Última Inspeção Oficial: Ano 2026 (680 páginas analisadas) • Processo: 0000120-45.2026.2.00.0000

Achados e Determinações da Corregedoria Nacional:

•Instalação e infraestrutura: Carência de servidores efetivos herdada do desmembramento do TRF-1.
•Litígios de Mineração: Tramitação de grandes acordos ambientais (Rio Doce e Brumadinho) sem vara especializada permanente.

TRF-1Justiça Federal • UF: DF

16 relatórios no CNJ (2008–2025)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Última Inspeção Oficial: Ano 2025 (1050 páginas analisadas) • Processo: 0005110-88.2025.2.00.0000

Achados e Determinações da Corregedoria Nacional:

•Jurisdição Territorial: Dificuldade de cobertura física e teletrabalho excessivo em subseções judiciais da Amazônia Legal.

TRT-3Justiça do Trabalho • UF: MG

11 relatórios no CNJ (2008–2025)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Última Inspeção Oficial: Ano 2025 (510 páginas analisadas) • Processo: 0002104-90.2025.2.00.0000

Achados e Determinações da Corregedoria Nacional:

•Conciliação Trabalhista: Cumprimento satisfatório da Meta 3, com recomendação para redução do prazo de perícias insalubridade.

💬

Controle Popular Explica

Dúvidas sobre as Inspeções do CNJ e Defensoria

O que é uma inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça?▼

É a fiscalização presencial realizada por ministros e juízes auxiliares do CNJ em todos os tribunais do país. Eles examinam prazos processuais, funcionamento das prisões, metas de julgamento e eventuais irregularidades disciplinares ou administrativas.

Por que a maioria das comarcas de MG não tem Defensoria Pública?▼

Minas Gerais possui 298 comarcas judiciais, mas apenas 120 contam com atendimento fixo da Defensoria Pública do Estado. O ritmo histórico de expansão foi de 15 novas comarcas em 12 anos (2013–2025), o que deixa mais de 170 cidades do interior sem assistência jurídica integral gratuita.

Transparência da Justiça Além do Dinheiro

“Saber quem ocupa a cadeira do tribunal é importante; saber se o tribunal funciona para quem não tem dinheiro para pagar advogado particular é o que decide a justiça real.”

— Diretriz de Transparência Institucional do Controle Popular