Frente parlamentar · 57ª legislatura

Frente Parlamentar Mista em Apoio à Regularização Fundiária, Desenvolvimento Habitacional e Desenvolvimento Urbano Sustentável - FPDUS

174 parlamentares · 1280 proposições de autoria

Só 105 de 1280 proposições de autoria desta bancada foram analisadas (8%) — pouco para afirmar tendência.

Fortemente garantista 1
Garantista 60
Neutro ou técnico 36
Reducionista 6
Fortemente reducionista 2

105 de 1280 proposições analisadas — as demais estão na fila. A fila é priorizada, então o que já foi analisado não é uma amostra aleatória.

O perfil soma proposições ASSINADAS por membros da bancada, contando cada uma uma vez ainda que vários membros assinem. Assinar não é o mesmo que representar a posição do grupo, e frentes parlamentares admitem parlamentares de posições opostas sobre o mesmo tema — leia como indício, não como programa.

Composição (174)

Acácio Favacho (MDB/AP)Membro
Adriano do Baldy (PP/GO)Membro
Afonso Hamm (PP/RS)Membro
Afonso Motta (PDT/RS)Membro
Alberto Fraga (PL/DF)Membro
Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)Membro
Alceu Moreira (MDB/RS)Membro
Alex Manente (CIDADANIA/SP)Membro
Alexandre Leite (UNIÃO/SP)Membro
Alexandre Lindenmeyer (PT/RS)Membro
Alfredo Gaspar (PL/AL)Membro
Altineu Côrtes (PL/RJ)Membro
Amaro Neto (PP/ES)Membro
André Figueiredo (PDT/CE)Membro
André Janones (REDE/MG)Membro
Andreia Siqueira (PSB/PA)Membro
Antonio Brito (PSD/BA)Membro
Antonio Carlos Rodrigues (PODE/SP)Membro
Any Ortiz (PP/RS)Membro
Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA)Membro
Átila Lins (PSD/AM)Membro
Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)Membro
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)Membro
Bandeira de Mello (PV/RJ)Membro
Bebeto (PP/RJ)Membro
Benedita da Silva (PT/RJ)Membro
Benes Leocádio (UNIÃO/RN)Membro
Beto Preto (PSD/PR)Membro
Beto Richa (PSDB/PR)Membro
Bibo Nunes (PL/RS)Membro
Bruno Farias (REPUBLICANOS/MG)Membro
Capitão Alberto Neto (PL/AM)Membro
Capitão Augusto (PL/SP)Membro
Carlos Chiodini (MDB/SC)Membro
Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)Membro
Carlos Sampaio (PSD/SP)Membro
Célia Xakriabá (PSOL/MG)Membro
Célio Silveira (MDB/GO)Membro
Célio Studart (PSD/CE)Membro
Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)Membro
Celso Sabino (PDT/PA)Membro
Cezinha de Madureira (PL/SP)Membro
Cleber Verde (MDB/MA)Membro
Coronel Assis (PL/MT)Membro
Coronel Chrisóstomo (PL/RO)Membro
Coronel Fernanda (PL/MT)Membro
Coronel Meira (PL/PE)Membro
Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)Membro
Cristiane Lopes (PODE/RO)Membro
Damião Feliciano (UNIÃO/PB)Membro
Dani Cunha (PL/RJ)Membro
Danilo Forte (PP/CE)Membro
David Soares (PODE/SP)Membro
Defensor Stélio Dener (UNIÃO/RR)Membro
Delegada Ione (PL/MG)Membro
Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)Membro
Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)Membro
Diego Andrade (PSD/MG)Membro
Diego Garcia (UNIÃO/PR)Membro
Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)Membro
Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)Membro
Dr. Fernando Máximo (PL/RO)Membro
Dr. Zacharias Calil (MDB/GO)Membro
Eduardo Bismarck (PV/CE)Membro
Eduardo da Fonte (PP/PE)Membro
Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE/AC)Membro
Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT)Membro
Emidinho Madeira (PL/MG)Membro
Eriberto Medeiros (PSB/PE)Membro
Erika Hilton (PSOL/SP)Membro
Erika Kokay (PT/DF)Membro
Fabio Garcia (UNIÃO/MT)Membro
Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)Membro
Fausto Jr. (UNIÃO/AM)Membro
Fausto Pinato (UNIÃO/SP)Membro
Felipe Becari (PODE/SP)Membro
Felipe Carreras (PSB/PE)Membro
Felipe Francischini (PODE/PR)Membro
Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)Membro
Fernanda Pessoa (PSD/CE)Membro
Flávia Morais (MDB/GO)Membro
Fred Costa (PRD/MG)Membro
Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)Membro
Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)Membro
Geraldo Resende (UNIÃO/MS)Membro
Gervásio Maia (PCdoB/PB)Membro
Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)Membro
Gilberto Nascimento (PODE/SP)Membro
Giovani Cherini (PL/RS)Membro
Heitor Schuch (PSD/RS)Membro
Henderson Pinto (UNIÃO/PA)Membro
Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)Membro
João Carlos Bacelar (PL/BA)Membro
José Airton Félix Cirilo (PT/CE)Membro
José Rocha (UNIÃO/BA)Membro
Júlio Cesar (PSD/PI)Membro
Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)Membro
Julio Lopes (PP/RJ)Membro
Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)Membro
Lafayette de Andrada (PL/MG)Membro
Leonardo Monteiro (PT/MG)Membro
Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)Membro
Lincoln Portela (PL/MG)Membro
Lindbergh Farias (PT/RJ)Membro
Lucas Ramos (PSB/PE)Membro
Lucas Redecker (PSD/RS)Membro
Luciano Bivar (MDB/PE)Membro
Luciano Ducci (PSB/PR)Membro
Lucio Mosquini (PL/RO)Membro
Luisa Canziani (UNIÃO/PR)Membro
Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)Membro
Luiz Couto (PT/PB)Membro
Luiz Lima (NOVO/RJ)Membro
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)Membro
Lula da Fonte (PP/PE)Membro
Marangoni (PODE/SP)Coordenador
Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)Membro
Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)Membro
Marcelo Queiroz (PSDB/RJ)Membro
Márcio Honaiser (SOLIDARIEDADE/MA)Membro
Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)Membro
Maria do Rosário (PT/RS)Membro
Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP)Membro
Mário Heringer (PDT/MG)Membro
Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)Membro
Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE)Membro
Max Lemos (UNIÃO/RJ)Membro
Meire Serafim (UNIÃO/AC)Membro
Mendonça Filho (PL/PE)Membro
Mersinho Lucena (PSD/PB)Membro
Messias Donato (UNIÃO/ES)Membro
Miguel Lombardi (PL/SP)Membro
Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)Membro
Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)Membro
Nicoletti (PL/RR)Membro
Osmar Terra (PL/RS)Membro
Pastor Diniz (UNIÃO/RR)Membro
Paulo Folletto (PSB/ES)Membro
Pedro Aihara (PP/MG)Membro
Pedro Uczai (PT/SC)Membro
Pedro Westphalen (PP/RS)Membro
Pompeo de Mattos (PDT/RS)Membro
Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)Membro
Rafael Simoes (UNIÃO/MG)Membro
Renilce Nicodemos (MDB/PA)Membro
Renildo Calheiros (PCdoB/PE)Membro
Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)Membro
Ricardo Maia (MDB/BA)Membro
Roberto Duarte (REPUBLICANOS/AC)Membro
Rodrigo Gambale (PODE/SP)Membro
Rodrigo Valadares (PL/SE)Membro
Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA)Membro
Rosana Valle (PL/SP)Membro
Rosangela Moro (PL/SP)Membro
Rosângela Reis (PL/MG)Membro
Ruy Carneiro (PODE/PB)Membro
Sâmia Bomfim (PSOL/SP)Membro
Saullo Vianna (MDB/AM)Membro
Silvia Cristina (PP/RO)Membro
Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)Membro
Silvye Alves (UNIÃO/GO)Membro
Simone Marquetto (PP/SP)Membro
Socorro Neri (PP/AC)Membro
Tabata Amaral (PSB/SP)Membro
Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS/SE)Membro
Tião Medeiros (PP/PR)Membro
Vicentinho Júnior (PSDB/TO)Membro
Vinicius Carvalho (PL/SP)Membro
Vitor Lippi (PSD/SP)Membro
Yandra Moura (UNIÃO/SE)Membro
Zé Silva (UNIÃO/MG)Membro
Zé Trovão (PL/SC)Membro
Zé Vitor (PL/MG)Membro
Zezinho Barbary (PP/AC)Membro

Proposições de autoria (1280)

PL 4927/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.
Da bancada: Ricardo Ayres
PL 4926/2026Análise pendente
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incentivar o aprimoramento de profissionais de saúde no uso da Língua Brasileira de Sinais- Libras no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Da bancada: Ricardo Ayres
PL 4925/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para vedar a realização de concurso público destinado exclusivamente à formação de cadastro de reserva, e dá outras providências.
Da bancada: Pompeo de Mattos
PL 4924/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962, para instituir o Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille - PRONAESB, fortalecer sua implementação e estabelecer diretrizes para a formação de profissionais especializados e a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência visual.
Da bancada: Aureo Ribeiro
PL 4922/2026Análise pendente
Altera a Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, para ampliar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades, mediante a apresentação e a divulgação de declaração de bens, sua atualização anual e a comunicação de Movimentação Patrimonial ou Rendimento Relevante.
Da bancada: Kim Kataguiri
PL 4917/2026Análise pendente
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública.
Da bancada: Kim Kataguiri
PL 4916/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário em que atuem como ocupantes de tais cargos.
Da bancada: Acácio Favacho
PL 4914/2026Análise pendente
Institui a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, estabelece diretrizes para a produção, integração, análise e divulgação de indicadores destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.
Da bancada: Rogéria Santos
PL 4911/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar – PNSPAE, destinado ao custeio do profissional de apoio escolar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais estudantes com deficiência que necessitem desse suporte, e dá outras providências.
Da bancada: Marcelo Crivella
PL 4899/2026Análise pendente
Institui as Diretrizes Nacionais para o Programa de Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade (PRONASO) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Da bancada: Félix Mendonça Júnior
PL 4897/2026Análise pendente
Dispõe sobre diretrizes nacionais para a custódia, isolamento, vigilância, documentação, transporte e destinação de grandes apreensões de substância entorpecente, quando localizadas em área rural, de difícil acesso ou em extensão incompatível com remoção imediata integral.
Da bancada: Capitão Alberto Neto
PL 4892/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pessoa física em situação de inadimplemento perante credores privados, e dá outras providências.
Da bancada: Félix Mendonça Júnior
PL 4890/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o método de pagamento de órteses próteses e materiais especiais
Da bancada: Any Ortiz
PL 4888/2026Análise pendente
Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; dispõe sobre mecanismos destinados à continuidade da assistência aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde nas hipóteses de direção fiscal, liquidação extrajudicial, alienação compulsória de carteira, insolvência ou encerramento das atividades da operadora; altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Da bancada: Marcelo Crivella
PLP 230/2026Análise pendente
Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, e dá outras providências.
Da bancada: Coronel Meira
PL 4883/2026Análise pendente
Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir como elementares do tipo os verbos “encomendar”, “solicitar”, “ajustar a aquisição”, “oferecer dinheiro ou qualquer vantagem” e “efetuar pagamento por drogas”.
Da bancada: Kim Kataguiri
PL 4881/2026Análise pendente
Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.
Da bancada: Lincoln Portela
PDL 924/2026Análise pendente
Susta o art. 2º da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e regula os efeitos da sustação.
Da bancada: Luiz Lima
PL 4871/2026Análise pendente
Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre.
Da bancada: Diego Garcia
PL 4870/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.
Da bancada: Diego Garcia
PLP 229/2026Análise pendente
Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências
Da bancada: André Figueiredo
PL 4868/2026Análise pendente
Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio.
Da bancada: Diego Garcia
PL 4866/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador, destinado ao cuidador principal não remunerado de pessoa idosa ou com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada.
Da bancada: Geraldo Resende
PL 4862/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
Da bancada: Coronel Assis
PL 4856/2026Análise pendente
Altera o Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime especial de proteção da identidade dos jurados em processos relacionados ao crime organizado e tipificar a divulgação indevida da identidade de jurado protegido.
Da bancada: Kim Kataguiri
PL 4854/2026Análise pendente
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispor sobre o registro e o cumprimento de mandados de prisão e de citação, a citação por agentes de segurança pública e a produção antecipada de provas.
Da bancada: Kim Kataguiri
PL 4851/2026Análise pendente
Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos seus familiares.
Da bancada: Pompeo de Mattos
PL 4847/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de critério de idade máxima de fabricação como requisito para autorização e renovação do transporte coletivo de escolares, e dá outras providências.
Da bancada: Luciano Ducci
PL 4844/2026Análise pendente
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.
Da bancada: Felipe Becari
PL 4841/2026Análise pendente
Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.
Da bancada: Lindbergh Farias
PL 4835/2026Análise pendente
Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras providências.
Da bancada: Capitão Augusto
PL 4834/2026Análise pendente
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida protetiva de urgência, o reconhecimento judicial da situação de risco, a concessão cautelar de autorização provisória e o processamento prioritário dos pedidos de aquisição, registro e porte de arma de fogo de uso permitido formulados por vítimas de violência doméstica e familiar ou de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
Da bancada: Kim Kataguiri
PL 4833/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada.
Da bancada: Kim Kataguiri
PL 4832/2026Análise pendente
Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências.
Da bancada: Capitão Augusto
PL 4831/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por meio de aplicativo, programa ou dispositivo instalado em equipamento de sua titularidade ou uso, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher; para estabelecer obrigações a provedores de aplicação e a prestadoras de serviço de telecomunicações para a prevenção e coibição dessas condutas; e dá outras providências.
Da bancada: Capitão Augusto
PL 4827/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar os Centros-Dia para a Pessoa Idosa.
Da bancada: Julio Cesar Ribeiro
PL 4826/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o exercício de atividades em regime de teletrabalho, observados os requisitos legais.
Da bancada: Julio Cesar Ribeiro
PL 4825/2026Análise pendente
Dispõe sobre o direito ao transporte gratuito e ao fornecimento de alimentação aos brigadistas florestais em serviço.
Da bancada: Célia Xakriabá
PL 4813/2026Análise pendente
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divulgação não consentida de intimidade sexual.
Da bancada: Rodrigo Gambale
PL 4812/2026Análise pendente
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal contra a mulher e nos crimes contra a dignidade sexual praticados no transporte público de passageiros ou em locais públicos ou abertos ao público, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir diretrizes de prevenção no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, e dá outras providências.
Da bancada: Rodrigo Gambale
PL 4809/2026Análise pendente
Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.
Da bancada: Eduardo da Fonte, Lula da Fonte
PL 4806/2026Análise pendente
Institui o Programa Pé-de-Bota, destinado à promoção da formação, da permanência e da sucessão rural de jovens da agricultura familiar mediante apoio financeiro a estudantes de Ciências Agrárias, e altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
Da bancada: André Figueiredo
PLP 227/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal.
Da bancada: Bibo Nunes
PL 4804/2026Análise pendente
Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.
Da bancada: Capitão Augusto
PL 4803/2026Análise pendente
Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências.
Da bancada: Capitão Augusto
PL 4801/2026Análise pendente
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso.
Da bancada: Kim Kataguiri
PL 4800/2026Análise pendente
Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências.
Da bancada: Any Ortiz
PL 4799/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado.
Da bancada: Lucio Mosquini
PL 4796/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências.
Da bancada: Julio Lopes
PL 4794/2026Análise pendente
Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Da bancada: Geraldo Resende
PL 4793/2026Análise pendente
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.
Da bancada: Luisa Canziani
PL 4784/2026Análise pendente
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.
Da bancada: Bandeira de Mello, Alexandre Lindenmeyer, Benedita da Silva, Lindbergh Farias, Leonardo Monteiro, Luiz Couto e mais 3
PL 4783/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de dezembro de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de gasolina integralmente isenta de etanol anidro para a preservação de veículos de coleção e proteção da frota de veículos não biocombustíveis.
Da bancada: Dr. Fernando Máximo
PL 4782/2026Análise pendente
Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de tratamentos continuados e veda sua limitação com fundamento exclusivamente quantitativo, administrativo, contratual ou financeiro.
Da bancada: Rodrigo Gambale
PL 4781/2026Análise pendente
Altera as Leis nºs 12.741, de 8 de dezembro de 2012, 10.962, de 11 de outubro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a transparência sobre os tributos incidentes nos em bens, serviços e na remuneração do trabalhador.
Da bancada: Kim Kataguiri
PL 4780/2026Análise pendente
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado.
Da bancada: Kim Kataguiri
PL 4778/2026Neutro ou técnico
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Da bancada: Zé Silva
PL 4777/2026Garantista
Institui o Programa Nacional de Rastreamento Organizado e Atenção ao Câncer de Tireoide no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Da bancada: Flávia Morais
PL 4776/2026Garantista
Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a atenção integral às doenças tireoidianas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Da bancada: Flávia Morais
PL 4775/2026Neutro ou técnico
Institui o Mês Nacional de Conscientização das Doenças da Tireoide — Maio Azul.
Da bancada: Flávia Morais
PL 4774/2026Garantista
Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital.
Da bancada: Zé Silva
PL 4768/2026Neutro ou técnico
Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares.
Da bancada: Capitão Augusto
PL 4767/2026Garantista
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal.
Da bancada: André Janones
PL 4762/2026Garantista
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento somente poderá ocorrer no período da manhã, assegurando ao consumidor oportunidade razoável de regularização e religação do serviço no mesmo dia.
Da bancada: Kim Kataguiri
PL 4760/2026Garantista
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA.
Da bancada: Geraldo Resende
PL 4759/2026Garantista
Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Da bancada: Bibo Nunes
PL 4757/2026Fortemente garantista
Institui a Política Nacional de Apoio e Valorização do Cuidador Familiar, cria a Bolsa Cuidador para pessoas de baixa renda que se dedicam ao cuidado de dependentes, idosos ou pessoas com deficiência, assegura reconhecimento previdenciário do tempo de cuidado e dá outras providências.
Da bancada: Saullo Vianna
PL 4756/2026Garantista
Institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com disposições específicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providências.
Da bancada: Saullo Vianna
PL 4755/2026Garantista
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparência e integração de dados entre o Poder Judiciário, as polícias e os órgãos de segurança pública, com vistas à redução dos índices de feminicídio no Brasil.
Da bancada: Saullo Vianna
PL 4754/2026Garantista
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e agravar a punição de atos de preconceito, discriminação e violência motivados pela condição de vulnerabilidade econômica ou pela situação de rua da vítima, e dá outras providências.
Da bancada: Saullo Vianna
PL 4743/2026Garantista
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir do texto legal a causa de isenção de pena para furtos contra ascendentes, descendentes e irmãos.
Da bancada: Kim Kataguiri
PL 4739/2026Garantista
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção à infância e à adolescência mediante a vedação da publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços de natureza sexual em bens públicos e em espaços cuja exploração econômica dependa de delegação, incentivo ou benefício fiscal do Poder Público, e dá outras providências.
Da bancada: Tabata Amaral
PLP 226/2026Neutro ou técnico
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Da bancada: Gilberto Nascimento
PLP 223/2026Neutro ou técnico
Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.
Da bancada: Aureo Ribeiro
PL 4733/2026Garantista
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a veiculação, exibição e divulgação de publicidade, patrocínio ou marcas associadas a conteúdo adulto, erotização ou serviços sexuais em locais de circulação pública e em eventos esportivos, culturais ou de lazer.
Da bancada: Aureo Ribeiro
PL 4732/2026Neutro ou técnico
Cria a Rota Turística Teotônio Vilela – Menestrel das Alagoas, no Estado de Alagoas.
Da bancada: Alfredo Gaspar
PL 4731/2026Neutro ou técnico
Cria a Rota Turística Literária Graciliano Ramos, no Estado de Alagoas.
Da bancada: Alfredo Gaspar
PL 4730/2026Garantista
Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.
Da bancada: Dorinaldo Malafaia, Tabata Amaral
PL 4729/2026Garantista
Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento.
Da bancada: Coronel Meira
PL 3785/2026Garantista
Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho.
Da bancada: Luiz Lima
PL 3784/2026Garantista
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.
Da bancada: Luiz Lima
PLP 215/2026Análise pendente
Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados, dispõe sobre condições para concessão e manutenção de incentivos públicos federais, estabelece sanções administrativas para encerramento irregular de atividades com passivo relevante, cria o Cadastro Nacional de Integridade Patrimonial das Empresas Incentivadas – CNIPEI, voltada, também, ao enfrentamento do uso, por grupos econômicos estrangeiros, de subsidiárias integrais e de sociedades de propósito específico constituídas para a execução de projetos de grande porte amparados por incentivos públicos federais, com posterior abandono dessas estruturas e externalização, no Brasil, de passivos trabalhistas, ambientais, tributários e contratuais vultosos e dá outras providências.
Da bancada: Moses Rodrigues
PL 3783/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta.
Da bancada: Cezinha de Madureira
PL 3782/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade comercial e o patrocínio de empresas e plataformas digitais destinadas à divulgação de conteúdo pornográfico ou à intermediação de serviços sexuais em eventos esportivos e nos uniformes de clubes e entidades esportivas.
Da bancada: Sâmia Bomfim
PL 3780/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.
Da bancada: Célio Studart
PDL 920/2026Análise pendente
Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026.
Da bancada: Luiz Philippe de Orleans e Bragança
PL 3751/2026Análise pendente
Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.
Da bancada: Flávia Morais
PL 3750/2026Análise pendente
Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.
Da bancada: Flávia Morais
PL 3749/2026Garantista
Institui a Política Nacional de Saúde Mental Ocupacional dos Profissionais da Educação, aplicável às redes pública e privada de ensino.
Da bancada: Capitão Alberto Neto
PL 3735/2026Garantista
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade, assegurar condições adequadas à sua proteção integral e prever formas complementares de convivência familiar.
Da bancada: Messias Donato
PL 3730/2026Garantista
Dispõe sobre a oferta de próteses e dispositivos de reabilitação para pacientes com perdas de substância corporal decorrentes de doenças, síndromes ou traumas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Da bancada: Bruno Farias
PL 3729/2026Garantista
Cria a Universidade Federal da Enfermagem.
Da bancada: Bruno Farias
PL 3728/2026Garantista
Dispõe sobre o dimensionamento mínimo das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), estabelece parâmetros para a composição dos profissionais da enfermagem nas unidades móveis de atendimento pré-hospitalar e dá outras providências.
Da bancada: Bruno Farias
PL 3727/2026Garantista
Esta Lei estabelece o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos e dá outras providências.
Da bancada: Bruno Farias
PL 3726/2026Garantista
Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.
Da bancada: Lula da Fonte, Eduardo da Fonte
PDL 850/2026Neutro ou técnico
Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340, de 12 de março de 2026.
Da bancada: Rodrigo Valadares
PL 3724/2026Garantista
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências.
Da bancada: Alberto Fraga
PL 3719/2026Neutro ou técnico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências.
Da bancada: Capitão Augusto
PL 3714/2026Análise pendente
Dispõe sobre o Sistema Nacional da Capoeira (SNCap).
Da bancada: Márcio Marinho
PL 3713/2026Análise pendente
Concede ao Município de Ribeirão Branco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Tomate.
Da bancada: Capitão Augusto

Mostrando as 100 mais recentes de 1280.

Proposições de autoria (1280)

PL 4927/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.

Da bancada: Ricardo Ayres

PL 4926/2026Análise pendente

Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incentivar o aprimoramento de profissionais de saúde no uso da Língua Brasileira de Sinais- Libras no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Da bancada: Ricardo Ayres

PL 4925/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para vedar a realização de concurso público destinado exclusivamente à formação de cadastro de reserva, e dá outras providências.

Da bancada: Pompeo de Mattos

PL 4924/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962, para instituir o Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille - PRONAESB, fortalecer sua implementação e estabelecer diretrizes para a formação de profissionais especializados e a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência visual.

Da bancada: Aureo Ribeiro

PL 4922/2026Análise pendente

Altera a Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, para ampliar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades, mediante a apresentação e a divulgação de declaração de bens, sua atualização anual e a comunicação de Movimentação Patrimonial ou Rendimento Relevante.

Da bancada: Kim Kataguiri

PL 4917/2026Análise pendente

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública.

Da bancada: Kim Kataguiri

PL 4916/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário em que atuem como ocupantes de tais cargos.

Da bancada: Acácio Favacho

PL 4914/2026Análise pendente

Institui a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, estabelece diretrizes para a produção, integração, análise e divulgação de indicadores destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.

Da bancada: Rogéria Santos

PL 4911/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar – PNSPAE, destinado ao custeio do profissional de apoio escolar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais estudantes com deficiência que necessitem desse suporte, e dá outras providências.

Da bancada: Marcelo Crivella

PL 4899/2026Análise pendente

Institui as Diretrizes Nacionais para o Programa de Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade (PRONASO) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Da bancada: Félix Mendonça Júnior

PL 4897/2026Análise pendente

Dispõe sobre diretrizes nacionais para a custódia, isolamento, vigilância, documentação, transporte e destinação de grandes apreensões de substância entorpecente, quando localizadas em área rural, de difícil acesso ou em extensão incompatível com remoção imediata integral.

Da bancada: Capitão Alberto Neto

PL 4892/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pessoa física em situação de inadimplemento perante credores privados, e dá outras providências.

Da bancada: Félix Mendonça Júnior

PL 4890/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o método de pagamento de órteses próteses e materiais especiais

Da bancada: Any Ortiz

PL 4888/2026Análise pendente

Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; dispõe sobre mecanismos destinados à continuidade da assistência aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde nas hipóteses de direção fiscal, liquidação extrajudicial, alienação compulsória de carteira, insolvência ou encerramento das atividades da operadora; altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

Da bancada: Marcelo Crivella

PLP 230/2026Análise pendente

Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, e dá outras providências.

Da bancada: Coronel Meira

PL 4883/2026Análise pendente

Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir como elementares do tipo os verbos “encomendar”, “solicitar”, “ajustar a aquisição”, “oferecer dinheiro ou qualquer vantagem” e “efetuar pagamento por drogas”.

Da bancada: Kim Kataguiri

PL 4881/2026Análise pendente

Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.

Da bancada: Lincoln Portela

PDL 924/2026Análise pendente

Susta o art. 2º da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e regula os efeitos da sustação.

Da bancada: Luiz Lima

PL 4871/2026Análise pendente

Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre.

Da bancada: Diego Garcia

PL 4870/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.

Da bancada: Diego Garcia

PLP 229/2026Análise pendente

Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências

Da bancada: André Figueiredo

PL 4868/2026Análise pendente

Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio.

Da bancada: Diego Garcia

PL 4866/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador, destinado ao cuidador principal não remunerado de pessoa idosa ou com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada.

Da bancada: Geraldo Resende

PL 4862/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

Da bancada: Coronel Assis

PL 4856/2026Análise pendente

Altera o Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime especial de proteção da identidade dos jurados em processos relacionados ao crime organizado e tipificar a divulgação indevida da identidade de jurado protegido.

Da bancada: Kim Kataguiri

PL 4854/2026Análise pendente

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispor sobre o registro e o cumprimento de mandados de prisão e de citação, a citação por agentes de segurança pública e a produção antecipada de provas.

Da bancada: Kim Kataguiri

PL 4851/2026Análise pendente

Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos seus familiares.

Da bancada: Pompeo de Mattos

PL 4847/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de critério de idade máxima de fabricação como requisito para autorização e renovação do transporte coletivo de escolares, e dá outras providências.

Da bancada: Luciano Ducci

PL 4844/2026Análise pendente

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.

Da bancada: Felipe Becari

PL 4841/2026Análise pendente

Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.

Da bancada: Lindbergh Farias

PL 4835/2026Análise pendente

Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras providências.

Da bancada: Capitão Augusto

PL 4834/2026Análise pendente

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida protetiva de urgência, o reconhecimento judicial da situação de risco, a concessão cautelar de autorização provisória e o processamento prioritário dos pedidos de aquisição, registro e porte de arma de fogo de uso permitido formulados por vítimas de violência doméstica e familiar ou de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

Da bancada: Kim Kataguiri

PL 4833/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada.

Da bancada: Kim Kataguiri

PL 4832/2026Análise pendente

Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências.

Da bancada: Capitão Augusto

PL 4831/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por meio de aplicativo, programa ou dispositivo instalado em equipamento de sua titularidade ou uso, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher; para estabelecer obrigações a provedores de aplicação e a prestadoras de serviço de telecomunicações para a prevenção e coibição dessas condutas; e dá outras providências.

Da bancada: Capitão Augusto

PL 4827/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar os Centros-Dia para a Pessoa Idosa.

Da bancada: Julio Cesar Ribeiro

PL 4826/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o exercício de atividades em regime de teletrabalho, observados os requisitos legais.

Da bancada: Julio Cesar Ribeiro

PL 4825/2026Análise pendente

Dispõe sobre o direito ao transporte gratuito e ao fornecimento de alimentação aos brigadistas florestais em serviço.

Da bancada: Célia Xakriabá

PL 4813/2026Análise pendente

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divulgação não consentida de intimidade sexual.

Da bancada: Rodrigo Gambale

PL 4812/2026Análise pendente

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal contra a mulher e nos crimes contra a dignidade sexual praticados no transporte público de passageiros ou em locais públicos ou abertos ao público, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir diretrizes de prevenção no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, e dá outras providências.

Da bancada: Rodrigo Gambale

PL 4809/2026Análise pendente

Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.

Da bancada: Eduardo da Fonte, Lula da Fonte

PL 4806/2026Análise pendente

Institui o Programa Pé-de-Bota, destinado à promoção da formação, da permanência e da sucessão rural de jovens da agricultura familiar mediante apoio financeiro a estudantes de Ciências Agrárias, e altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.

Da bancada: André Figueiredo

PLP 227/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal.

Da bancada: Bibo Nunes

PL 4804/2026Análise pendente

Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.

Da bancada: Capitão Augusto

PL 4803/2026Análise pendente

Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências.

Da bancada: Capitão Augusto

PL 4801/2026Análise pendente

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso.

Da bancada: Kim Kataguiri

PL 4800/2026Análise pendente

Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências.

Da bancada: Any Ortiz

PL 4799/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado.

Da bancada: Lucio Mosquini

PL 4796/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências.

Da bancada: Julio Lopes

PL 4794/2026Análise pendente

Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Da bancada: Geraldo Resende

PL 4793/2026Análise pendente

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.

Da bancada: Luisa Canziani

PL 4784/2026Análise pendente

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

Da bancada: Bandeira de Mello, Alexandre Lindenmeyer, Benedita da Silva, Lindbergh Farias, Leonardo Monteiro, Luiz Couto e mais 3

PL 4783/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 8.723, de 28 de dezembro de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de gasolina integralmente isenta de etanol anidro para a preservação de veículos de coleção e proteção da frota de veículos não biocombustíveis.

Da bancada: Dr. Fernando Máximo

PL 4782/2026Análise pendente

Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de tratamentos continuados e veda sua limitação com fundamento exclusivamente quantitativo, administrativo, contratual ou financeiro.

Da bancada: Rodrigo Gambale

PL 4781/2026Análise pendente

Altera as Leis nºs 12.741, de 8 de dezembro de 2012, 10.962, de 11 de outubro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a transparência sobre os tributos incidentes nos em bens, serviços e na remuneração do trabalhador.

Da bancada: Kim Kataguiri

PL 4780/2026Análise pendente

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado.

Da bancada: Kim Kataguiri

PL 4778/2026Neutro ou técnico

Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Da bancada: Zé Silva

PL 4777/2026Garantista

Institui o Programa Nacional de Rastreamento Organizado e Atenção ao Câncer de Tireoide no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Da bancada: Flávia Morais

PL 4776/2026Garantista

Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a atenção integral às doenças tireoidianas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Da bancada: Flávia Morais

PL 4775/2026Neutro ou técnico

Institui o Mês Nacional de Conscientização das Doenças da Tireoide — Maio Azul.

Da bancada: Flávia Morais

PL 4774/2026Garantista

Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital.

Da bancada: Zé Silva

PL 4768/2026Neutro ou técnico

Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares.

Da bancada: Capitão Augusto

PL 4767/2026Garantista

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal.

Da bancada: André Janones

PL 4762/2026Garantista

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento somente poderá ocorrer no período da manhã, assegurando ao consumidor oportunidade razoável de regularização e religação do serviço no mesmo dia.

Da bancada: Kim Kataguiri

PL 4760/2026Garantista

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA.

Da bancada: Geraldo Resende

PL 4759/2026Garantista

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Da bancada: Bibo Nunes

PL 4757/2026Fortemente garantista

Institui a Política Nacional de Apoio e Valorização do Cuidador Familiar, cria a Bolsa Cuidador para pessoas de baixa renda que se dedicam ao cuidado de dependentes, idosos ou pessoas com deficiência, assegura reconhecimento previdenciário do tempo de cuidado e dá outras providências.

Da bancada: Saullo Vianna

PL 4756/2026Garantista

Institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com disposições específicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providências.

Da bancada: Saullo Vianna

PL 4755/2026Garantista

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparência e integração de dados entre o Poder Judiciário, as polícias e os órgãos de segurança pública, com vistas à redução dos índices de feminicídio no Brasil.

Da bancada: Saullo Vianna

PL 4754/2026Garantista

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e agravar a punição de atos de preconceito, discriminação e violência motivados pela condição de vulnerabilidade econômica ou pela situação de rua da vítima, e dá outras providências.

Da bancada: Saullo Vianna

PL 4743/2026Garantista

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir do texto legal a causa de isenção de pena para furtos contra ascendentes, descendentes e irmãos.

Da bancada: Kim Kataguiri

PL 4739/2026Garantista

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção à infância e à adolescência mediante a vedação da publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços de natureza sexual em bens públicos e em espaços cuja exploração econômica dependa de delegação, incentivo ou benefício fiscal do Poder Público, e dá outras providências.

Da bancada: Tabata Amaral

PLP 226/2026Neutro ou técnico

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Da bancada: Gilberto Nascimento

PLP 223/2026Neutro ou técnico

Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.

Da bancada: Aureo Ribeiro

PL 4733/2026Garantista

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a veiculação, exibição e divulgação de publicidade, patrocínio ou marcas associadas a conteúdo adulto, erotização ou serviços sexuais em locais de circulação pública e em eventos esportivos, culturais ou de lazer.

Da bancada: Aureo Ribeiro

PL 4732/2026Neutro ou técnico

Cria a Rota Turística Teotônio Vilela – Menestrel das Alagoas, no Estado de Alagoas.

Da bancada: Alfredo Gaspar

PL 4731/2026Neutro ou técnico

Cria a Rota Turística Literária Graciliano Ramos, no Estado de Alagoas.

Da bancada: Alfredo Gaspar

PL 4730/2026Garantista

Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.

Da bancada: Dorinaldo Malafaia, Tabata Amaral

PL 4729/2026Garantista

Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento.

Da bancada: Coronel Meira

PL 3785/2026Garantista

Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho.

Da bancada: Luiz Lima

PL 3784/2026Garantista

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.

Da bancada: Luiz Lima

PLP 215/2026Análise pendente

Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados, dispõe sobre condições para concessão e manutenção de incentivos públicos federais, estabelece sanções administrativas para encerramento irregular de atividades com passivo relevante, cria o Cadastro Nacional de Integridade Patrimonial das Empresas Incentivadas – CNIPEI, voltada, também, ao enfrentamento do uso, por grupos econômicos estrangeiros, de subsidiárias integrais e de sociedades de propósito específico constituídas para a execução de projetos de grande porte amparados por incentivos públicos federais, com posterior abandono dessas estruturas e externalização, no Brasil, de passivos trabalhistas, ambientais, tributários e contratuais vultosos e dá outras providências.

Da bancada: Moses Rodrigues

PL 3783/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta.

Da bancada: Cezinha de Madureira

PL 3782/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade comercial e o patrocínio de empresas e plataformas digitais destinadas à divulgação de conteúdo pornográfico ou à intermediação de serviços sexuais em eventos esportivos e nos uniformes de clubes e entidades esportivas.

Da bancada: Sâmia Bomfim

PL 3780/2026Análise pendente

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.

Da bancada: Célio Studart

PDL 920/2026Análise pendente

Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026.

Da bancada: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL 3751/2026Análise pendente

Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.

Da bancada: Flávia Morais

PL 3750/2026Análise pendente

Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.

Da bancada: Flávia Morais

PL 3749/2026Garantista

Institui a Política Nacional de Saúde Mental Ocupacional dos Profissionais da Educação, aplicável às redes pública e privada de ensino.

Da bancada: Capitão Alberto Neto

PL 3735/2026Garantista

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade, assegurar condições adequadas à sua proteção integral e prever formas complementares de convivência familiar.

Da bancada: Messias Donato

PL 3730/2026Garantista

Dispõe sobre a oferta de próteses e dispositivos de reabilitação para pacientes com perdas de substância corporal decorrentes de doenças, síndromes ou traumas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Da bancada: Bruno Farias

PL 3729/2026Garantista

Cria a Universidade Federal da Enfermagem.

Da bancada: Bruno Farias

PL 3728/2026Garantista

Dispõe sobre o dimensionamento mínimo das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), estabelece parâmetros para a composição dos profissionais da enfermagem nas unidades móveis de atendimento pré-hospitalar e dá outras providências.

Da bancada: Bruno Farias

PL 3727/2026Garantista

Esta Lei estabelece o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos e dá outras providências.

Da bancada: Bruno Farias

PL 3726/2026Garantista

Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.

Da bancada: Lula da Fonte, Eduardo da Fonte

PDL 850/2026Neutro ou técnico

Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340, de 12 de março de 2026.

Da bancada: Rodrigo Valadares

PL 3724/2026Garantista

Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências.

Da bancada: Alberto Fraga

PL 3719/2026Neutro ou técnico

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências.

Da bancada: Capitão Augusto

PL 3714/2026Análise pendente

Dispõe sobre o Sistema Nacional da Capoeira (SNCap).

Da bancada: Márcio Marinho

PL 3713/2026Análise pendente

Concede ao Município de Ribeirão Branco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Tomate.

Da bancada: Capitão Augusto

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