A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um direito garantido por lei. O mesmo vale para o desconto na conta de água. Vale para famílias de baixa renda do Cadastro Único (CadÚnico). O CadÚnico é o cadastro do governo federal. Levantamento da ANEEL aponta um problema. A ANEEL é a Agência Nacional de Energia Elétrica. Mais de 10 milhões de famílias elegíveis ainda não recebem o benefício. O motivo é desconhecer o processo de cadastro.
O primeiro passo é o mesmo para energia e água. É preciso estar inscrito no CadÚnico. A inscrição é gratuita. Ela acontece no CRAS mais próximo. O CRAS é o Centro de Referência de Assistência Social. Leve RG, CPF e comprovante de renda. Vale a renda de todos os moradores do imóvel. Famílias com renda por pessoa de até R$ 218 têm prioridade. Esse valor é meio salário mínimo de 2024.
Para a energia elétrica, o desconto é automático após a inscrição. A distribuidora consulta a base do governo todo mês. Se o desconto não aparecer na próxima fatura, ligue para a distribuidora. CEMIG (MG): 116. ENEL SP: 0800 722 0120. ENEL RJ: 0800 028 0120. CPFL: 0800 010 1010. Light (RJ): 0800 721 1222. Equatorial (vários estados): 0800 086 0196. Energisa: 0800 722 7272. Neoenergia/Coelba (BA): 116. O portal centralizou esses contatos numa única página. É a Central de Canais LAI. A LAI é a Lei de Acesso à Informação.
Para a água e o saneamento, o procedimento varia por concessionária. Em Minas Gerais, a COPASA tem o programa 'Conta Solidária'. O morador leva o comprovante do CadÚnico a qualquer agência da COPASA. Também pode ligar para o 115. Em São Paulo, a Sabesp aplica o desconto automático. No Rio de Janeiro, a Cedae e a Águas do Rio pedem formulário. Ele está no site ou é entregue presencialmente. As concessionárias do Norte e Nordeste seguem o mesmo modelo. Corsan, Compesa e Cagece atendem pelo 0800 de cada uma.
Quem já recebe Bolsa Família está inscrito no CadÚnico. Também tem direito ao desconto de luz. O que pode impedir o benefício? O CPF desatualizado na conta de energia. O imóvel em nome de outra pessoa. Ou a concessionária ainda não integrada ao sistema. Nesse caso, vá a uma agência. Leve o comprovante do CadÚnico. Peça o ajuste manualmente.
Para verificar se você está no CadÚnico, use o aplicativo 'Meu CadÚnico'. Ele existe para Android e iOS. Também dá para ligar para o CRAS. O histórico de contas fica no site ou no app da distribuidora. O Controle Popular mantém a lista atualizada de contatos. Ela reúne telefones, e-mails e endereços. Vale para as distribuidoras e as concessionárias de água. Veja em /direitos-em-movimento/informacao.