Sargento Nantes

Dispõe sobre o fornecimento de transporte gratuito ou o ressarcimento de despesas de locomoção aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de São Paulo, e dá outras providências.

• Saúde

Institui o Programa Municipal de Educação e Proteção Animal Assistida por Cães Institucionais no âmbito da rede de ensino do Município de São Paulo, estabelece diretrizes de bem-estar animal, prevê cooperação institucional com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e com a Guarda Civil Metropolitana e cria adicional de atividade especial aos Guardas Civis Metropolitanos participantes.

• Educação
• Meio Ambiente
• Segurança Pública

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao Município de São Paulo das despesas com serviço público de saúde, socorro, trânsito e infraestrutura decorrentes de acidentes de trânsito causados por condutores em estado de embriaguez ou sob efeitos de substâncias psicoativas, e dá outras providências.

• Infraestrutura e Obras
• Mobilidade e Transporte
• Saúde

Institui o Programa Municipal de Monitoramento Dinâmico em Áreas Sensíveis, e dá outras providências.

Institui o Programa Cultura de Proteção Animal e Segurança Digital na Rede Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.

• Cultura, Esporte e Lazer
• Educação
• Meio Ambiente

Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, a Diária de Educação de Jornada Extraordinária – DEJEX Educação, destinada ao desempenho voluntário de atividades pedagógicas e de regência de classe além da jornada regular, e dá outras providências.

• Educação

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Lixo Zero – Recompensa Premiada, destinado a incentivar a população a denunciar práticas de descarte irregular de resíduos sólidos e demais infrações ambientais urbanas, mediante pagamento de recompensa financeira, e dá outras providências.

• Meio Ambiente

Institui o Programa Municipal “Espaço do Motoca”, destinado ao apoio, segurança e infraestrutura para motociclistas, e autoriza o Poder Executivo a estabelecer Parcerias Público-Privadas para sua implantação e operação.

• Infraestrutura e Obras

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa “Crescer com Respeito”, destinado à promoção da convivência saudável, do respeito mútuo, da igualdade e da prevenção da violência entre crianças e adolescentes, e dá outras providências.

• Segurança Pública

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Lei de Proteção à Memória e à Dignidade das Vítimas, que visa impedir a exploração econômica de crimes por seus autores e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Proteção a Autoridades – SMPA, estabelece critérios para concessão de segurança pessoal e escolta armada a autoridades, ex autoridades e demais servidores municipais em situação de risco, e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Gestão e Destinação de Bens Apreendidos – SMGDBA, estabelece procedimentos para alienação, doação, reutilização ou descarte de bens apreendidos pelas Subprefeituras, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 16.239, de 19 de julho de 2015, para instituir a promoção post mortem e a promoção por ato de bravura no âmbito da Guarda Civil Metropolitana.

Dispõe sobre o atendimento prioritário a advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo, quando no exercício da profissão e munidos de procuração ou documento equivalente que comprove a representação de cliente.

• Administração Pública

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem danificar, destruir, inutilizar ou depredar bens públicos no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de descontos em impostos municipais a estabelecimentos de ensino que ofereçam cursos preparatórios para ingresso na Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana e Forças Armadas, e dá outras providências.

• Educação
• Segurança Pública

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com criança de colo no Município de São Paulo e dá outras providências.

• Saúde

Altera o inciso I do § 2º do art. 12 da Lei Municipal nº 16.239, de 19 de julho de 2015, para estabelecer novo limite de idade para ingresso na Guarda Civil Metropolitana – GCM.

Dispõe sobre a regulamentação das locações temporárias de imóveis residenciais por meio de plataformas digitais no Município de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de noções básicas de primeiros socorros para os alunos das escolas públicas municipais de São Paulo.

• Educação

Dispõe sobre o reconhecimento do 2º Batalhão de Polícia de Choque – Batalhão Anchieta, como bem do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 14.406, de 21 de maio de 2007.

• Cultura, Esporte e Lazer
• Segurança Pública

Dispõe sobre o reconhecimento do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como bem do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 14.406, de 21 de maio de 2007.

• Cultura, Esporte e Lazer
• Segurança Pública

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas contratadas pelo Poder Público do município de São Paulo para prestação de serviços de vigilância fornecerem coletes balísticos compatíveis com o biotipo dos vigilantes, de uso individual e dentro do prazo de validade.

Altera o inciso II, do § 2º, do art. 12, da Lei 16.239, de 19 de junho de 2015 (inclui o requisito de altura mínima de 1,60 metros para homens e 1,55 metros para mulheres como condição para ingresso na carreira da Guarda Civil Metropolitana (GCM) do município de São Paulo)

Denomina como Praça Soldado Flavio Conti o espaço público inominado localizado na intersecção da Rua Abrahão Mussa com a Rua Jaime Cano, localizadas no Sacomã.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mantas de contenção térmica para combate a incêndios em baterias de veículos elétricos ou híbridos nos condomínios verticais do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Denomina como Praça Soldado Flavio Conti o espaço público inominado localizado na intersecção da Rua Abrahão Mussa com a Rua Jaime Cano, localizadas no Sacomã.

Dispõe sobre a inclusão de noções e conceitos de Direitos Fundamentais, Cidadania e Sociais no currículo da Rede Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.

• Educação

Institui o Programa Municipal de Incentivo às Fanfarras Escolares.

Institui o Programa Integrado de Segurança em Condomínios Verticais (PISCV), com o objetivo de prevenir e combater crimes em edifícios residenciais e comerciais no município de São Paulo.

Institui o Programa Integrado de Segurança em Condomínios Verticais (PISCV), com o objetivo de prevenir e combater crimes em edifícios residenciais e comerciais no município de São Paulo.

Dispõe sobre a proibição do uso de grampos metálicos em embalagens de alimentos destinadas à entrega e dá outras providências.

Dispõe sobre o fortalecimento da segurança privada no Município de São Paulo, estabelece diretrizes de integração com os órgãos de segurança pública e cria mecanismos de valorização e incentivos fiscais às empresas do setor

• Segurança Pública

Dispõe sobre a regulamentação do uso de Aeronaves Remotamente Pilotadas (drones) no Município de São Paulo e estabelece diretrizes para sua operação e fiscalização.

Reconhece a profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco no município de São Paulo e estabelece diretrizes para sua regulamentação.

Institui o Programa ‘Fala Aí, Polícia!’ que visa a integração entre a Polícia Militar, a Guarda Civil Metropolitana e as Escolas Municipais da cidade de São Paulo e dá outras providências.

• Segurança Pública

Institui a instalação dos trabalhos da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP no Município de São Paulo e regulamenta a inclusão de presos do regime semiaberto em programas de trabalho sob coordenação das Subprefeituras e vigilância da Guarda Civil Metropolitana.

Institui a Política Municipal de Desburocratização e Atenção Integral às Pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) denominada Robson José de Moraes.

Dispõe sobre a implementação de um Programa na Rede de Educação Municipal de São Paulo, abrangendo instituições públicas e privadas, para orientar pais, responsáveis e alunos, bem como capacitar professores sobre os impactos negativos de músicas que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas, conteúdo pornográfico e linguagem obscena.

• Cultura, Esporte e Lazer
• Educação

Institui o Programa Municipal de Educação Alimentar e Atividade Física nas Escolas para a Prevenção da Obesidade Infantil e dispõe sobre a criação de um sistema de prontuário para acompanhamento nutricional e físico dos alunos.

• Educação
• Saúde

Dispõe sobre medidas de segurança pública para garantir o funcionamento ininterrupto do transporte coletivo municipal em São Paulo e coibir bloqueios indevidos em vias públicas.

• Mobilidade e Transporte
• Segurança Pública

Dispõe sobre a fiscalização de imóveis utilizados reiteradamente para práticas ilícitas no Centro do Município de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online para Idosos.

• Assistência Social

Dispõe sobre a criação de campanhas de conscientização sobre o uso de bonecos reborn e seus impactos sociais e psicológicos.

• Saúde

Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos reborn para obtenção indevida de atendimento preferencial e estabelece penalidades.

Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos reborn em serviços públicos ou espaços públicos destinados à criança e estabelece penalidades.

Dispõe sobre a regulamentação de descontos de mensalidades feitas pelas associações e demais entidades de aposentados junto aos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto de Previdência do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Denomina como Praça Soldado Juliane Duarte o espaço público inominado localizado na interseção da Rua Quinta do Regalo, altura do nº 658 e nº 24 com a Rua Hildebrando Siqueira, altura do nº 633, em Americanópolis.

Altera o caput do art. 1º, da Lei 17.572, de 24 de junho de 2021 [Dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte público individual por táxi, inclusive com Insufilm, no município de São Paulo e dá outras providências].

• Mobilidade e Transporte

Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Herói e Heroína da Polícia Municipal da Cidade de São Paulo

• Segurança Pública

Altera a ementa, o caput do art. 1º, o art. 2º, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 6º, da Lei 10.115, de 15 de setembro de 1986, e altera a ementa, caput do art. 1º, art. 2º, art. 6º-A, art. 11, art. 12, art. 13, caput do art. 14, art. 16 e art. 17, da Lei 13.866/2004.

Altera o inciso IV, do art. 3º, o inciso VII, do art. 5º, o art. 15, e acrescenta o § 2º, no art. 15, da Lei 13.396, de 26 de julho de 2002.

Dispõe, no município de São Paulo, sobre o Programa “Olho vivo - Instale sua Câmera” e dá outras providências.

Altera o inciso IV, do art. 3º, o inciso VII, do art. 5º, o art. 15, e acrescenta o § 2º, no art. 15, da Lei 13.396, de 26 de julho de 2002 [Visa corrigir a legislação para constar o nome como sendo Academia de Formação em Segurança Urbana e oferecer treinamentos à Guarda Civil Metropolitana].

Alteram os incisos XI e XLIII, do art. 19, suprime o inciso VII, do art. 20, suprime o art. 29, altera o art. 47, suprimem os art. 100, 101 e 102 e alteram os incisos I e II, do art. 155, todos da Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003. [Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana]

Dispõe sobre outorga póstuma de título de cidadão paulistano ao Dr. Ruy Ferraz Fontes e dá outras providências.

• Homenagens e Datas Comemorativas

Concede ao Cabo PM Johannes Kennedy Santana Lino a Medalha Anchieta e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar da Segurança Pública e dá outras providências.

• Segurança Pública

Altera o parágrafo único do art. 374 e o art. 377 do Regimento Interno desta casa, resolução n. 2 de 26 de abril de 1991.