Alertas · normas que restringem direitos
Leis já sancionadas e projetos em tramitação na Câmara de São Paulo que restringem direitos segundo a régua declarada deste portal. Cada item mostra o direito atingido, o dispositivo legal que fundamenta a leitura e o trecho da própria norma — para você conferir em vez de acreditar.
Em breve
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