A Lei nº 12.527/2011 é a Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela vale para qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira. O direito é solicitar documentos, contratos, salários, atas e dados. Vale para qualquer órgão público federal, estadual ou municipal. O pedido é gratuito. Pode ser feito pela internet ou pessoalmente. O órgão tem 20 dias para responder.
Para órgãos federais, o canal é o Fala.BR. O endereço é falabr.cgu.gov.br. É a plataforma unificada da CGU (Controladoria-Geral da União). Serve para IBAMA, INSS, Receita Federal e Ministérios. O cadastro é feito com CPF. O pedido não precisa de justificativa. Em Minas Gerais, o sistema estadual fica em ouvidoriageral.mg.gov.br. Quem opera são a CGE-MG (Controladoria-Geral do Estado) e a OGE-MG (Ouvidoria-Geral do Estado). Cada prefeitura tem um e-SIC próprio. O e-SIC é o sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. O Controle Popular reúne os links em /direitos-em-movimento/informacao.
O órgão negou o pedido? Você pode recorrer em até três instâncias internas. Se a negativa persistir, acione a CGU. Isso vale para órgãos federais. Para órgãos estaduais e municipais, acione o Tribunal de Contas e o Ministério Público. A CMRI é a instância final. A CMRI é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Ela cuida das informações classificadas como secretas.
O Controle Popular mapeou 445 entidades com canais LAI verificados. São 199 prefeituras das cidades estratégicas do portal. Também 199 câmaras municipais. Há ainda 21 órgãos federais e estaduais. Entram na lista as concessões de água, luz e telefone. Cada registro tem e-mail, telefone, horário e link do e-SIC. O acervo tem filtro por estado, categoria e nome do órgão. Dá para baixar em planilha CSV.
Dica prática: seja específico ao fazer o pedido. Em vez de 'quero ver os contratos da prefeitura', peça: 'notas de empenho dos contratos de limpeza pública firmados entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024, com razão social do fornecedor e valor'. Pedido preciso gera resposta mais rápida e completa. O Controle Popular mantém um guia com modelos de pedido. Ele está na página Central de Canais LAI.