PL 729/2026
Regula a formação, o registro, a transparência, a governança e o controle de associações e consórcios de compras no varejo farmacêutico, veda práticas anticompetitivas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
- Apresentada em:
- 24 de fev. de 2026
- Situação:
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Onde está agora:
- CCP
- Última movimentação:
- 24 de mar. de 2026
Autoria (1)
- Rubens Pereira Júnior (PT/MA)· proponente
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