PL 1058/2026
Institui diretrizes nacionais para a implementação do Programa Nacional de Proteção à Mulher em Situação de Violência, denominado Programa Mulher Segura, e dá outras providências.
- Apresentada em:
- 10 de mar. de 2026
- Situação:
- Aguardando Parecer
- Onde está agora:
- CSPCCO
- Última movimentação:
- 22 de abr. de 2026
Autoria (1)
- Coronel Assis (UNIÃO/MT)· proponente
Análise pendente
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