PL 2317/2026
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.
- Apresentada em:
- 12 de mai. de 2026
- Situação:
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Onde está agora:
- CFT
- Última movimentação:
- 26 de jun. de 2026
Autoria (4)
- Marcel van Hattem (NOVO/RS)· proponente
- Luiz Lima (NOVO/RJ)· proponente
- Adriana Ventura (NOVO/SP)· proponente
- Gilson Marques (NOVO/SC)· proponente
Análise pendente
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