PL 764/2026

Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Apresentada em:

25 de fev. de 2026

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a)

Onde está agora:

CCP

Última movimentação:

24 de mar. de 2026