PL 220/2026
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.
- Apresentada em:
- 3 de fev. de 2026
- Situação:
- Aguardando Parecer
- Onde está agora:
- CSPCCO
- Última movimentação:
- 25 de mar. de 2026
Autoria (1)
- Coronel Assis (UNIÃO/MT)· proponente
Análise pendente
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