PL 1499/2026

Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de operações com partes relacionadas, rotação obrigatória de auditoria externa, auditoria anual independente de controles internos e compliance, proteção reforçada a denunciantes, regime de responsabilização de administradores com instrumentos civis e administrativos de reparação e sanção, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964., a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Apresentada em:

30 de mar. de 2026

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a)

Onde está agora:

MESA

Última movimentação:

6 de mai. de 2026