PL 2703/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre requisitos de regularidade documental na alienação de veículos automotores pertencentes à administração pública, e dá outras providências.
- Apresentada em:
- 28 de mai. de 2026
- Situação:
- Aguardando Encaminhamento
- Onde está agora:
- CCP
- Última movimentação:
- 7 de jul. de 2026
Autoria (1)
- Guilherme Uchoa (PSD/PE)· proponente
Análise pendente
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