PL 1730/2026

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a suspensão de prazo processual em razão do primeiro pedido de habilitação de advogado em processos que tramitam sob segredo de justiça.

Apresentada em:: 9 de abr. de 2026
Situação:: Aguardando Designação de Relator(a)
Onde está agora:: CCJC
Última movimentação:: 27 de mai. de 2026

Comunicações Direito Civil e Processual Civil Direito e Justiça

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Autoria (1)

Gilson Daniel (PODE/ES)· proponente

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