PL 1485/2026
Institui o Sistema Nacional de Avaliação de Desempenho da Administração Pública Federal (AvaliaGov) como plataforma padrão e instrumento obrigatório para avaliação de desempenho no âmbito da Administração Pública Federal; disciplina implantação faseada, diretrizes de governança, interoperabilidade e padronização de indicadores e escala de conceitos; integra AvaliaGov às políticas de gestão de pessoas (PDP, PGD, DFT e estágio probatório); dispõe sobre proteção de dados, transparência, capacitação, fonte de financiamento, supervisão, auditoria e exceções temporárias para sistemas compatíveis; e dá outras providências.
- Apresentada em:
- 30 de mar. de 2026
- Situação:
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Onde está agora:
- MESA
- Última movimentação:
- 30 de mar. de 2026
Autoria (1)
- Rubens Pereira Júnior (PT/MA)· proponente
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