PL 2575/2026
Institui o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), e dá outras providências.
- Apresentada em:
- 25 de mai. de 2026
- Situação:
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Onde está agora:
- CCP
- Última movimentação:
- 2 de jul. de 2026
Autoria (1)
- Gilson Daniel (PODE/ES)· proponente
Análise pendente
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