PL 944/2026

Estabelece normas mínimas de segurança, comunicação imediata e responsabilidade civil para excursões e atividades extracurriculares promovidas por instituições de ensino e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Apresentada em:: 4 de mar. de 2026
Situação:: Aguardando Parecer
Onde está agora:: CDC
Última movimentação:: 4 de mai. de 2026

Defesa e Segurança Direito Civil e Processual Civil Direito e Defesa do Consumidor Direitos Humanos e Minorias Educação Saúde Trabalho e Emprego

Ver na fonte oficial ↗Inteiro teor (PDF) ↗

Autoria (1)

Rubens Pereira Júnior (PT/MA)· proponente

Análise pendente

Esta proposição ainda não passou pela análise de direitos. A ficha técnica acima vem direto da fonte oficial e não depende disso.

Manifestar-se sobre esta proposição

Gerar ofício de apoio, de repúdio ou pedido de vista, endereçado a quem decide esta proposição agora (CDC) — exportável em TXT, PDF e DOCX.

Gerar ofício