PL 766/2026

Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.

Altera as Leis nº 9.782 de 1999; 8.078 de 1990; 6.360 de 1976; 11.947 de 2009 e Decreto-lei nº 986 de 1969..

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Esta proposição ainda não passou pela análise de direitos. A ficha técnica acima vem direto da fonte oficial e não depende disso.

Gerar ofício de apoio, de repúdio ou pedido de vista, endereçado a quem decide esta proposição agora (CDC) — exportável em TXT, PDF e DOCX.

Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.

Altera as Leis nº 9.782 de 1999; 8.078 de 1990; 6.360 de 1976; 11.947 de 2009 e Decreto-lei nº 986 de 1969..

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