PL 2385/2026
Institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa humanitária no âmbito do transporte aéreo civil.
- Apresentada em:
- 13 de mai. de 2026
- Situação:
- Tramitando em Conjunto
- Onde está agora:
- CVT
- Última movimentação:
- 7 de jul. de 2026
Autoria (1)
- Acácio Favacho (MDB/AP)· proponente
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