PL 552/2026
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer norma geral sobre o abastecimento de aeronaves em solo, com vistas ao reforço da segurança operacional.
- Apresentada em:
- 12 de fev. de 2026
- Situação:
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Onde está agora:
- CCP
- Última movimentação:
- 9 de jul. de 2026
Autoria (1)
- Gilson Daniel (PODE/ES)· proponente
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