PLP 15/2026
Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar e ampliar as competências da Defensoria Pública nos casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, assegurando atuação jurídica imediata, acompanhamento das ações de busca e apoio integral às famílias.
- Apresentada em:
- 5 de fev. de 2026
- Situação:
- não registrada
- Onde está agora:
- —
- Última movimentação:
- —
Autoria (1)
- Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR)· proponente
Análise pendente
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4 andamentos- CCJC
Recebimento
Despacho / Parecer:
Recebimento pela CCJC.
- CCP
Publicação de Proposição
Despacho / Parecer:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
- MESA
Distribuição
Despacho / Parecer:
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
- MESA
Apresentação de Proposição
Despacho / Parecer:
Apresentação do PLP n. 15/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar e ampliar as competências da Defensoria Pública nos casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, assegurando atuação jurídica imediata, acompanhamento das ações de busca e apoio integral às famílias".