PL 731/2026

Institui regras específicas de defesa comercial relativas a medidas antidumping e tarifas de importação quando incidirem sobre insumos essenciais à alimentação e dá outras providências.

Apresentada em:: 24 de fev. de 2026
Situação:: Aguardando Parecer
Onde está agora:: CDC
Última movimentação:: 4 de mai. de 2026

Direito e Defesa do Consumidor Direitos Humanos e Minorias Finanças Públicas e Orçamento Indústria, Comércio e Serviços Relações Internacionais e Comércio Exterior

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Autoria (1)

Rubens Pereira Júnior (PT/MA)· proponente

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