PL 3415/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas – RENABE e estabelecer a obrigatoriedade de identificação das bicicletas elétricas.

Apresentada em:

1 de jul. de 2026

Situação:

Apresentação de Proposição

Onde está agora:

MESA

Última movimentação:

1 de jul. de 2026