PL 210/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para priorizar a destinação de bens, direitos e valores provenientes de crimes à reparação do dano sofrido pelas vítimas.
- Apresentada em:
- 3 de fev. de 2026
- Situação:
- Aguardando Parecer
- Onde está agora:
- CSPCCO
- Última movimentação:
- 25 de mar. de 2026
Autoria (1)
- Coronel Assis (UNIÃO/MT)· proponente
Análise pendente
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