PL 1468/2026

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para incluir entre os direitos do advogado a expedição de alvará judicial em seu nome quando houver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação; dispõe sobre o dever de prestação de contas e repasse de valores ao cliente; e estende a aplicação ao processo do trabalho.

Apresentada em:

30 de mar. de 2026

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a)

Onde está agora:

CCJC

Última movimentação:

7 de mai. de 2026