PL 228/2026
Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.
- Apresentada em:
- 3 de fev. de 2026
- Situação:
- Aguardando Parecer
- Onde está agora:
- CCOM
- Última movimentação:
- 15 de mai. de 2026
Autoria (1)
- Coronel Assis (UNIÃO/MT)· proponente
Análise pendente
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