PLP 9/2026
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade decorrente de vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, em harmonia com o art. 17, § 4º, da Constituição Federal.
- Apresentada em:
- 3 de fev. de 2026
- Situação:
- não registrada
- Onde está agora:
- —
- Última movimentação:
- —
Autoria (1)
- Coronel Assis (UNIÃO/MT)· proponente
Análise pendente
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1 andamento- MESA
Apresentação de Proposição
Despacho / Parecer:
Apresentação do PLP n. 9/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade decorrente de vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, em harmonia com o art. 17, § 4º, da Constituição Federal".