PL 1476/2026

Institui a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Regulatório e Econômico (AIR?AI) para quaisquer projetos de lei ou atos normativos federais que disponham sobre sistemas de inteligência artificial; define requisitos mínimos da AIR?AI (estudo ex ante de custos e benefícios, análise de proporcionalidade e alternativas menos onerosas, consulta pública, transparência de dados e metodologias, revisão por parecer independente, implementação faseada, sandboxes regulatórios e cláusulas?sunset ou avaliações ex post); disciplina competência, prazos, conteúdo mínimo dos estudos, responsabilidades e sanções administrativas; altera dispositivos correlatos para assegurar a eficácia da avaliação; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Apresentada em:

30 de mar. de 2026

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a)

Onde está agora:

CASP

Última movimentação:

6 de mai. de 2026