PL 3416/2026
Dispõe sobre a prescrição, a dispensação, a comercialização, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas, e dá outras providências.
- Apresentada em:
- 1 de jul. de 2026
- Situação:
- Apresentação de Proposição
- Onde está agora:
- MESA
- Última movimentação:
- 1 de jul. de 2026
Autoria (1)
- Gilson Daniel (PODE/ES)· proponente
Análise de direitos
Neutro ou técnico0.00Ficha técnica — o que muda, na letra
A proposição dispõe sobre prescrição, dispensação, comercialização, administração, publicidade e controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas. Trata-se de regulação técnica de produto veterinário.
Como o score foi calculado (0 itens)
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