PL 765/2026
Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
- Apresentada em:
- 25 de fev. de 2026
- Situação:
- Aguardando Parecer
- Onde está agora:
- CSPCCO
- Última movimentação:
- 10 de abr. de 2026
Autoria (1)
- Rubens Pereira Júnior (PT/MA)· proponente
Análise pendente
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