PL 443/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher.
- Apresentada em:
- 10 de fev. de 2026
- Situação:
- Aguardando Parecer
- Onde está agora:
- CSPCCO
- Última movimentação:
- 30 de jun. de 2026
Autoria (1)
- Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR)· proponente
Análise pendente
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