PEC 13/2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
- Apresentada em:
- 10 de jun. de 2026
- Situação:
- não registrada
- Onde está agora:
- —
- Última movimentação:
- —
Autoria (185)
- Reginaldo Lopes (PT/MG)· proponente
- Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)· proponente
- Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE)· proponente
- André Figueiredo (PDT/CE)· proponente
- Orlando Silva (PCdoB/SP)· proponente
- Denise Pessôa (PT/RS)· proponente
- Jack Rocha (PT/ES)· proponente
- Joaquim Passarinho (PL/PA)· proponente
- Hildo Rocha (MDB/MA)· proponente
- Mauricio do Vôlei (PL/MG)· proponente
- Carlos Zarattini (PT/SP)· proponente
- Luiz Gastão (PSD/CE)· proponente
- Jandira Feghali (PCdoB/RJ)· proponente
- Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)· proponente
- Merlong Solano (PT/PI)· proponente
- Jorge Solla (PT/BA)· proponente
- Waldenor Pereira (PT/BA)· proponente
- Fernando Mineiro (PT/RN)· proponente
- Elcione Barbalho (MDB/PA)· proponente
- Mário Negromonte Jr. (PSB/BA)· proponente
- Bacelar (PV/BA)· proponente
- Da Vitoria (PP/ES)· proponente
- Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)· proponente
- Airton Faleiro (PT/PA)· proponente
- Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)· proponente
- Luisa Canziani (UNIÃO/PR)· proponente
- Zé Neto (PT/BA)· proponente
- Alencar Santana (PT/SP)· proponente
- Dimas Gadelha (PT/RJ)· proponente
- Alexandre Lindenmeyer (PT/RS)· proponente
- Rui Falcão (PT/SP)· proponente
- Kiko Celeguim (PT/SP)· proponente
- Nilto Tatto (PT/SP)· proponente
- Erika Kokay (PT/DF)· proponente
- Padre João (PT/MG)· proponente
- Rubens Otoni (PT/GO)· proponente
- Ana Pimentel (PT/MG)· proponente
- Leonardo Monteiro (PT/MG)· proponente
- Damião Feliciano (UNIÃO/PB)· proponente
- Alfredinho (PT/SP)· proponente
- Helder Salomão (PT/ES)· proponente
- Reimont (PT/RJ)· proponente
- Alice Portugal (PCdoB/BA)· proponente
- Márcio Jerry (PCdoB/MA)· proponente
- Renildo Calheiros (PCdoB/PE)· proponente
- Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ)· proponente
- Maria do Rosário (PT/RS)· proponente
- Juliana Cardoso (PT/SP)· proponente
- Delegada Adriana Accorsi (PT/GO)· proponente
- Camila Jara (PT/MS)· proponente
- Talíria Petrone (PSOL/RJ)· proponente
- AJ Albuquerque (PP/CE)· proponente
- Marx Beltrão (UNIÃO/AL)· proponente
- Fernanda Melchionna (PSOL/RS)· proponente
- Zé Vitor (PL/MG)· proponente
- Luiz Carlos Motta (PL/SP)· proponente
- Célia Xakriabá (PSOL/MG)· proponente
- Lucio Mosquini (PL/RO)· proponente
- Pezenti (MDB/SC)· proponente
- José Rocha (UNIÃO/BA)· proponente
- Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE)· proponente
- Soraya Santos (PL/RJ)· proponente
- Vinicius Carvalho (PL/SP)· proponente
- Chico Alencar (PSOL/RJ)· proponente
- Pompeo de Mattos (PDT/RS)· proponente
- Ana Paula Lima (PT/SC)· proponente
- Paulo Azi (UNIÃO/BA)· proponente
- Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)· proponente
- Gilson Daniel (PODE/ES)· proponente
- Amaro Neto (PP/ES)· proponente
- Rafael Simoes (UNIÃO/MG)· proponente
- José Airton Félix Cirilo (PT/CE)· proponente
- Dimas Fabiano (PP/MG)· proponente
- Lídice da Mata (PSB/BA)· proponente
- Joseildo Ramos (PT/BA)· proponente
- Max Lemos (UNIÃO/RJ)· proponente
- Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)· proponente
- Antônia Lúcia (MDB/AC)· proponente
- Lafayette de Andrada (PL/MG)· proponente
- Dr. Zacharias Calil (MDB/GO)· proponente
- Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)· proponente
- Miguel Lombardi (PL/SP)· proponente
- Celso Sabino (PDT/PA)· proponente
- Gervásio Maia (PCdoB/PB)· proponente
- Bebeto (PP/RJ)· proponente
- Florentino Neto (PT/PI)· proponente
- Luiza Erundina (PSOL/SP)· proponente
- Sidney Leite (PSD/AM)· proponente
- Dr. Francisco (PT/PI)· proponente
- Aliel Machado (PV/PR)· proponente
- Cleber Verde (MDB/MA)· proponente
- Saullo Vianna (MDB/AM)· proponente
- Ana Paula Leão (PP/MG)· proponente
- Igor Timo (UNIÃO/MG)· proponente
- Domingos Sávio (PL/MG)· proponente
- Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)· proponente
- Sâmia Bomfim (PSOL/SP)· proponente
- Laura Carneiro (PSD/RJ)· proponente
- Weliton Prado (PSD/MG)· proponente
- Zé Silva (UNIÃO/MG)· proponente
- André Janones (REDE/MG)· proponente
- Vitor Lippi (PSD/SP)· proponente
- Marcelo Queiroz (PSDB/RJ)· proponente
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)· proponente
- Heitor Schuch (PSD/RS)· proponente
- Luiz Fernando Faria (UNIÃO/MG)· proponente
- Delegada Katarina (PSD/SE)· proponente
- Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Claudio Cajado (PP/BA)
- Natália Bonavides (PT/RN)
- José Priante (MDB/PA)
- Keniston Braga (MDB/PA)
- Paulo Folletto (PSB/ES)
- Welter (PT/PR)
- Zeca Dirceu (PT/PR)
- Paulão (PT/AL)
- Miguel Ângelo (PT/MG)
- Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Luciano Ducci (PSB/PR)
- Ivoneide Caetano (PT/BA)
- Paulo Pimenta (PT/RS)
- Valmir Assunção (PT/BA)
- Marcon (PT/RS)
- Paulo Guedes (PT/MG)
- Benedita da Silva (PT/RJ)
- Tarcísio Motta (PSOL/RJ)
- Mário Heringer (PDT/MG)
- Rogério Correia (PT/MG)
- Jonas Donizette (PSB/SP)
- Leo Prates (REPUBLIC/BA)
- Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Felipe Carreras (PSB/PE)
- Daiana Santos (PCdoB/RS)
- Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Tadeu Veneri (PT/PR)
- Dilvanda Faro (PT/PA)
- João Daniel (PT/SE)
- Jilmar Tatto (PT/SP)
- Luiz Couto (PT/PB)
- Vander Loubet (PT/MS)
- Carol Dartora (PT/PR)
- Rubens Pereira Júnior (PT/MA)
- Dandara (PT/MG)
- Carlos Veras (PT/PE)
- Pedro Uczai (PT/SC)
- Bohn Gass (PT/RS)
- Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ)
- Paulo Magalhães (PSD/BA)
- Jorge Goetten (REPUBLIC/SC)
- Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Patrus Ananias (PT/MG)
- Maria Arraes (PSB/PE)
- Geraldo Resende (UNIÃO/MS)
- Afonso Motta (PDT/RS)
- Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
- Josenildo (PDT/AP)
- Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Paulo Teixeira (PT/SP)
- Erika Hilton (PSOL/SP)
- Bandeira de Mello (PV/RJ)
- Afonso Florence (PT/BA)
- Flávio Nogueira (PT/PI)
- Sônia Guajajara (PSOL/SP)
- Paulo Lemos (PT/AP)
- Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Duda Salabert (PSOL/MG)
- Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
- Tiririca (PSD/SP)
- Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Daniel Barbosa (PP/AL)
- Socorro Neri (PP/AC)
- Célio Studart (PSD/CE)
- Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI)
- Túlio Gadêlha (PSD/PE)
- Nely Aquino (PODE/MG)
- Paulo Marinho Jr (PL/MA)
- Marina Silva (REDE/SP)
- Eduardo Bismarck (PV/CE)
- Julio Lopes (PP/RJ)
- Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
- Pedro Campos (PSB/PE)
- Antonio Brito (PSD/BA)
- Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE)
- Tabata Amaral (PSB/SP)
Análise pendente
Esta proposição ainda não passou pela análise de direitos. A ficha técnica acima vem direto da fonte oficial e não depende disso.
Manifestar-se sobre esta proposição
Gerar ofício de apoio, de repúdio ou pedido de vista, endereçado a quem decide esta proposição agora — exportável em TXT, PDF e DOCX.
Gerar ofícioTramitação Legislativa
10 andamentos- MESA
Notificações
Despacho / Parecer:
Indeferido o Requerimento n. 3492/2026.
- CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Despacho / Parecer:
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
- CCJC
Recebimento - Relator(a)
Despacho / Parecer:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
- CCJC
Designação de Relator(a)
Despacho / Parecer:
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
- CCP
Publicação de Proposição
Despacho / Parecer:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2026.
- CCJC
Recebimento
Despacho / Parecer:
Recebimento pelo(a) CCJC.
- MESA
Apresentação de Requerimento
Despacho / Parecer:
Apresentação do REQ n. 3492/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Marcos Braz (PSDB/RJ), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC n. 13/2026".
- MESA
Distribuição
Despacho / Parecer:
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
- MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho / Parecer:
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
- MESA
Apresentação de Proposição
Despacho / Parecer:
Apresentação da PEC n. 13/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos".