PL 283/2026

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil), para vedar o recebimento de bens e vantagens patrimoniais decorrentes, direta ou indiretamente, de homicídio doloso praticado no âmbito familiar, ainda que por via sucessória reflexa.

Apresentada em:: 4 de fev. de 2026
Situação:: Tramitando em Conjunto
Onde está agora:: MESA
Última movimentação:: 2 de jul. de 2026

Direito Civil e Processual Civil Direito Penal e Processual Penal

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Autoria (1)

Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR)· proponente

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