PL 1502/2026

Institui a Política Nacional de Justiça Climática e de Combate ao Racismo Ambiental; cria o Fundo Nacional de Adaptação e Reparação Climática; define conceitos, princípios e instrumentos de proteção às populações vulneráveis (incluindo recorte racial e territorial para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais); disciplina mapeamento e indicadores de vulnerabilidade socioambiental, critérios prioritários de acesso a recursos, políticas de reassentamento assistido, seguros públicos e programas de recuperação de renda; exige avaliação prévia de impacto socioambiental e de justiça climática para projetos e políticas públicas; institui mecanismos de participação e controle social, sistema de monitoramento, auditoria e sanções administrativas e financeiras para omissões ou descumprimento; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Apresentada em:

30 de mar. de 2026

Situação:

Tramitando em Conjunto

Onde está agora:

CPOVOS

Última movimentação:

29 de mai. de 2026