Ambiental · Estadual, federal e internacional · Legislação e precedentes
A legislação e os precedentes de proteção, numa busca só
Leis, decretos, deliberações e portarias ambientais de Minas Gerais ao lado da legislação ambiental federal (Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e as Resoluções Conama), das resoluções e recomendações do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, de tratados e de decisões de tribunais nacionais e internacionais — numa busca só, filtrável por esfera e por tema de proteção, do licenciamento de mineração à proteção da fauna e dos povos indígenas.
Nada coletado ainda. Os coletores (etl.apis.legislacao_almg, legislacao_semad, legislacao_siam, legislacao_mma, legislacao_cndh, direito_critico_popular) ainda não rodaram contra este banco.
0 itens encontrados — de 0 ao todo (0 normas ambientais de Minas e federais, 0 instrumentos nacionais/internacionais, 0 precedentes).
De onde vem cada item
- ALMG — Assembleia Legislativa de MG (estadual)
- Leis, decretos e leis complementares do Legislativo e do Executivo estaduais. As normas aqui vêm das ~2.500 "normas básicas" publicadas pela própria ALMG, filtradas localmente pelo tema oficial "Meio Ambiente" que a ALMG já atribui a cada uma.
- Semad — Banco de Legislação Ambiental (estadual)
- Cobre o que a ALMG não tem: Deliberação Copam, Portaria IEF, Portaria Igam, Resolução Conjunta dos órgãos do Sisema — atos administrativos, não leis da Assembleia.
- Siam — arquivo histórico (estadual)
- Sistema de legislação ambiental mais antigo da Semad, cobrindo até 2024. Soma um volume maior e um identificador (idNorma) que as outras duas fontes não têm.
- MMA — legislação ambiental federal, inclusive Conama
- Catálogo de dados abertos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (licença Creative Commons Atribuição): leis, decretos, portarias do Ibama e do ICMBio, instruções normativas e as Resoluções Conama. É a esfera que faltava — até 14/08/2026 esta busca não tinha uma única norma federal, nem a Resolução Conama que rege o licenciamento que o próprio portal publica. Cada norma traz a situação declarada pela fonte (vigente, revogada, ato exaurido), mostrada no card: uma portaria revogada não pode ter a mesma cara de uma norma em vigor.
- CNDH — resoluções e recomendações (federal)
- Conselho Nacional dos Direitos Humanos, nas duas plataformas em que ele publica (a página de resoluções do gov.br/mdh e o componente de recomendações do Brasil Participativo). Licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações: a ementa aqui é citação literal do CNDH, nunca reescrita. Inclui a Resolução nº 1/2019, sobre a missão emergencial a Brumadinho depois do rompimento da barragem.
- Direito Crítico Popular (nacional e internacional)
- Carga inicial curada em torno de barragens e populações atingidas (Mariana, Brumadinho, o Movimento dos Atingidos por Barragens) — ver a seção de cobertura desigual abaixo.
O que ainda falta: legislação municipal — as leis ambientais das câmaras de vereadores não entraram nesta busca. A esfera já está reservada no banco e no filtro por esfera; fica dito aqui em vez de a lacuna passar despercebida.
Tombamento de patrimônio cultural (histórico, paisagístico, arquitetônico) é o mesmo tipo de restrição territorial que a legislação ambiental impõe, mas não é norma — é um registro de bem protegido. Por isso tem acervo próprio: 153 bens tombados pelo IEPHA-MG →
Como o tema de cada item é decidido
A ALMG é a única fonte estadual que atribui, a cada norma, uma taxonomia oficial própria (o campo "indexação" da sua API de dados abertos). Os 9 temas estaduais do filtro (os 8 originais + "Proteção de serras", adicionado em 13/08/2026 depois de medir 180 normas com "serra" na ementa e confirmar um ramo oficial da própria taxonomia da ALMG — /Relevo/Serra (Relevo)) nasceram de ramos REAIS dessa taxonomia, cruzados com palavra-chave auditável na ementa (regras em etl/temas_ambientais.py). Semad e Siam não publicam taxonomia equivalente — para essas ~6.300 normas o tema vem só de palavra-chave, indício de conteúdo, não afirmação oficial.
O MMA publica taxonomia própria por norma (o campo "assunto": biodiversidade, licenciamento ambiental, pesca, áreas protegidas...), guardada junto com cada linha. Mas é um vocabulário plano, diferente da árvore da ALMG, e o classificador não sabe traduzir um no outro — então, na prática, as normas federais também recebem tema só por palavra-chave na ementa. Isso está dito aqui em vez de a taxonomia guardada dar a impressão de um rigor que ela ainda não produz na tela.
Os 6 temas exclusivos da legislação nacional/internacional (indígena, quilombola, povos e comunidades tradicionais, direitos humanos, rios, espécies) não têm campo de tema na fonte — cada atribuição saiu da leitura do texto de cada lei/precedente feita com auxílio de inteligência artificial, registrada linha a linha em etl/temas_direito_critico.py, com o trecho que sustenta cada tema — reexecutável e auditável item a item, mas curadoria assistida por máquina, não leitura humana de ponta a ponta, e está em revisão.
O tema "Proteção de serras" usa o MESMO slug nos dois vocabulários (estadual e nacional/internacional) de propósito — é o que faz o chip somar as duas fontes no filtro acima sem tabela de tradução. Os outros temas parecidos entre si (Recursos Hídricos estadual vs. Rios nacional/internacional; Fauna e Flora estadual vs. Espécies nacional/internacional) continuam com slugs distintos: o método por trás de cada um é diferente — um é regra sobre ementa administrativa, o outro é leitura de um material jurídico curado — e fundir os dois fingiria uma origem comum que não existe.
Esta página dizia, até 13/08/2026, que a atribuição de tema do acervo nacional/internacional vinha de “leitura humana”. Não vinha, e a correção está aqui em vez de sumir no histórico: quem cobra procedência dos outros deve o mesmo padrão sobre si. Se você encontrar um tema que o trecho citado não sustenta, é erro nosso — e é exatamente o tipo de erro que esta revisão procura.
O Observatório Meio Ambiente (antigo ONSA) reúne fiscalização ambiental, licenciamento, COPAM, barragens, legislação, Mariana, crimes socioambientais, estudos de impacto e a coleção Nossos — territórios, rios, serras e fauna de Minas Gerais e do Brasil.