Litígios estratégicos que colocam a emergência climática, o uso da terra e a responsabilização empresarial no centro do debate judicial.
Ação Civil PúblicaTRF-6 / Justiça Federal de MG
Processo nº: 1002446-24.2021.4.01.3800Mônica dos Santos e Mauro Marcos da Silva vs. Samarco Mineração S.A., Estado de MG e ANM
Ação que contesta a expansão minerária no Complexo Germano em Mariana após o rompimento da barragem de Fundão, sustentando que eventos climáticos extremos agravam o risco de novas catástrofes e exigem consulta prévia das comunidades e reavaliação integral do licenciamento.
📍 Cidades: Mariana, Ouro Preto, Belo Horizonte (MG)Status: Em tramitação
Ação Civil PúblicaTRF-6
Processo nº: 1023772-40.2021.4.01.3800Rio Doce vs. União Federal e Estado de Minas Gerais
Pede a implementação efetiva de Plano de Adaptação e Prevenção a Desastres Climáticos e Hídricos em toda a calha do Rio Doce, destacando a vulnerabilidade extrema de cidades ribeirinhas a inundações e deslizamentos associados a rejeitos de minério.
📍 Cidades: Mariana, Governador Valadares, Linhares, Resplendor (MG)Status: Em tramitação
Ação PopularTJMG
Processo nº: 5087321-48.2022.8.13.0024Duda Salabert Rosa vs. Estado de Minas Gerais e Taquaril Mineração S.A. (TEMPO)
Questiona a concessão de licença pelo COPAM para empreendimento minerário na Serra do Curral / Serra do Taquaril, patrimônio paisagístico e climático de Belo Horizonte que regula ilhas de calor e abriga mananciais estratégicos da capital.
📍 Cidades: Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará (MG)Status: Julgada Procedente em 1º Grau (com recursos pendentes)
Ação Civil PúblicaTRF-6
Processo nº: 1001254-88.2020.4.01.3800Ministério Público Federal vs. União Federal (Parque Nacional Grande Sertão Veredas)
Exige a consolidação da demarcação e desintrusão do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, combatendo o avanço da fronteira agrícola predatória e o rebaixamento de aquíferos que secam veredas históricas do semiárido norte-mineiro.
📍 Cidades: Chapada Gaúcha, Formoso, Januária, Montes Claros (MG)Status: Em execução de sentença
Ação Civil PúblicaTRF-6
Processo nº: 1004523-73.2019.4.01.3800Ministério Público Federal vs. União Federal (Destinação do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e Multas Ambientais)
Requer o descongelamento de recursos arrecadados em multas ambientais do IBAMA para aplicação obrigatória em projetos de restauração florestal de bacias degradadas em Minas Gerais e no Sudeste.
📍 Cidades: Belo Horizonte, Betim, Contagem (MG)Status: Em tramitação
Ação Civil PúblicaTRF-6
Processo nº: 0002145-32.2018.4.01.3800IBAMA vs. Siderúrgica São Luiz Ltda. e outros
Cobrança de indenização por danos climáticos decorrentes do uso de carvão vegetal derivado de desmatamento ilegal no Cerrado mineiro em fornos siderúrgicos, fixando o nexo de causalidade entre desmate e emissão de gases de efeito estufa.
📍 Cidades: Sete Lagoas, Curvelo, Montes Claros (MG)Status: Concluído com condenação
Arguição de Descumprimento de Preceito FundamentalSupremo Tribunal Federal (STF)
Processo nº: ADPF 708Rede Sustentabilidade, PSB, PSOL e PT vs. União Federal (ADPF 708 — Fundo Clima)
Decisão histórica do STF que reconheceu o Acordo de Paris como tratado de direitos humanos com status 'supralegal' e determinou que o Executivo Federal não tem discricionariedade para contingenciar os recursos do Fundo Clima.
📍 Cidades: Brasília, Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro (BR)Status: Julgada Procedente pelo Pleno do STF
Arguição de Descumprimento de Preceito FundamentalSupremo Tribunal Federal (STF)
Processo nº: ADPF 760PSB e outros vs. União Federal (ADPF 760 — Desmatamento e Fiscalização)
O STF reconheceu o 'estado de coisas inconstitucional' na política ambiental de controle do desmatamento e determinou a retomada imediata de operações do PPCDAm e o fortalecimento de órgãos de fiscalização.
📍 Cidades: Brasília, Altamira, São Félix do Xingu, Porto Velho (BR)Status: Julgada com determinação de plano emergencial
Ação Civil PúblicaTRF-2 / Justiça Federal do Rio de Janeiro
Processo nº: 5055041-86.2022.4.02.5101Conectas Direitos Humanos vs. BNDES e BNDESPar
Primeira ação climática do Sul Global contra um banco público de desenvolvimento, exigindo que o BNDES adote metas transparentes de descarbonização em sua carteira de crédito e suspenda aportes em setores de alta emissão de GEE sem plano de transição.
📍 Cidades: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte (RJ)Status: Em tramitação
