Metodologia dos alertas de contrato

⚠ Risco de violação legal

Estas regras têm dispositivo de lei ou jurisprudência consolidada por trás — se disparam, o contrato tem uma característica que, na letra da lei ou na prática dos Tribunais de Contas, é reconhecida como irregularidade ou risco de irregularidade.

• Dispensa de licitação próxima do limite legal

  A compra foi feita sem licitação e chegou perto do valor máximo que a lei deixa pra esse caso. Ficar bem no limite pode ser um jeito de dividir a despesa e fugir da licitação. (Lei 14.133/2021, art. 75; entendimento do TCU.)

• Aditivos elevaram o valor além do limite legal

  O contrato foi aumentado além do que a lei permite. Em geral o teto é 25% do valor inicial — sobe pra 50% só em reforma de prédio ou equipamento. Este passou do limite do seu caso. (Lei 14.133/2021, art. 125.)

• Fornecedor com sanção registrada no CEIS/CNEP

  A empresa tem uma punição registrada que pode impedir contratos com o poder público. Mas cuidado: nem toda punição vale pra todo município — algumas só valem na cidade ou no estado que aplicaram. Veja o campo "abrangência" no detalhe antes de concluir que ela impede este contrato. (Lei 14.133/2021, arts. 14 e 156.)

• Fornecedor com situação cadastral irregular na Receita Federal

  A empresa está baixada, suspensa ou inapta no CNPJ da Receita Federal. Nessa situação, ela não pode assinar contrato com o poder público de forma regular.

• Muitos contratos ao mesmo fornecedor em janela curta

  O mesmo fornecedor fechou vários contratos em pouco tempo. Juntos, eles poderiam exigir uma licitação maior — repartir em contratos menores pode ser um jeito de evitar isso. (Entendimento do TCU sobre fracionamento de despesa.)

• Contratos relacionados ao mesmo grupo econômico

  Vários contratos foram parar em empresas do mesmo grupo (que dividem sócio). Isso pode simular uma disputa que, na prática, não existe. (Entendimento do TCU.)

· Sinal de atenção — heurística de investigação

Estas regras não têm teto fixado em lei ou súmula. São sinais usados na prática por Tribunais de Contas, CGU e Ministério Público para decidir onde vale a pena olhar mais de perto — não constatam, por si só, irregularidade nenhuma.

• Valor muito acima do usual para contratos parecidos

  O valor está bem acima do que o município costuma pagar em contratos parecidos. Isso não prova que o preço foi alto — é só um sinal pra conferir. É uma comparação estatística, não uma pesquisa de mercado oficial.

• Fornecedor com capital social baixo para o valor do contrato

  A empresa tem pouco capital perto do valor do contrato. Isso pode indicar que ela não tem porte pra dar conta do serviço. Não é proibido por lei — é um sinal que TCU, CGU e Ministério Público usam pra investigar.

• Valor consome fração desproporcional do orçamento anual da cidade

  Sozinho, este contrato vale mais da metade de tudo que o município arrecada num ano inteiro. É o mesmo tipo de sinal estatístico da regra "valor muito acima do usual" (regra 1) — só que pensado pra pegar contratos que não têm outros parecidos pra comparar (por isso a regra 1 não teria como avaliar). Não é uma comparação de preço de mercado nem aponta ilegalidade — é desproporção clara pro tamanho do orçamento da cidade.

Ranking de atuação dos vereadores

O ranking soma as proposições de cada vereador com peso por tipo — projeto de lei vale 15, projeto de resolução 6, requerimento 2, indicação e moção 1 — e aplica duas correções: homenagem, nome de rua e data comemorativa valem 2 em vez de 15, e projeto classificado como reducionista de direitos subtrai em vez de somar. A régua completa, com os números de cobertura desta Câmara, fica na própria página da Câmara.