Legislação principal de Belo Horizonte

Os cinco instrumentos que organizam a vida jurídica do município — onde cada um está publicado, com link direto quando localizado.

Como este levantamento foi feito. Só entra como “Encontrado” o documento localizado em domínio oficial (.gov.br) na verificação de 22/08/2026. Agregadores privados de legislação podem ser citados nas notas como pista, nunca como link principal. “Não verificado” significa que esta sprint ainda não passou por ali — e a nota diz onde procurar primeiro. Links podem sair do ar: se um deles quebrar, o caminho indicado na nota continua valendo.

Encontrados

documentos com link oficial direto.

Não encontrados

buscou-se e não achou-se publicação oficial — nota diz onde foi.

Ainda não verificados

fora do alcance desta sprint; nota indica o caminho.

Os cinco instrumentos

Status

5 de 5 itens

3 encontrados · 0 não encontrados · 2 ainda não verificados

Instrumento	Status	Documento / onde procurar
Lei Orgânica· 1990	Encontrado	Abrir documento oficial ↗Prefeitura de Belo Horizonte — Portal da Transparência (página institucional)
Plano Diretor· 2019	Encontrado	Abrir documento oficial ↗Prefeitura de BH — Lei nº 11.181/2019 (PDF oficial); versão consolidada na CMBH
Lei de Zoneamento / Uso do Solo· 2019	Encontrado	Abrir documento oficial ↗CMBH — versão consolidada da Lei nº 11.181/2019O Plano Diretor de 2019 INCORPOROU as normas de parcelamento, ocupação e uso do solo (a antiga NZU, Lei nº 7.166/1996, ficou revogada) — o zoneamento vigente é o do próprio PDU.
Código Tributário	Não verificado	Procurar na página 'Legislação PBH' (prefeitura.pbh.gov.br) e no site da Secretaria de Fazenda (fazenda.pbh.gov.br), que mantém acervo legislativo próprio.
Código de Obras e Posturas	Não verificado	BH regulamenta obras/posturas via código de edificações e normas da Suhab/URBEL; não identificado o instrumento consolidado nesta sprint. Procurar em prefeitura.pbh.gov.br > Legislação PBH.