Legislação principal de Betim

Os cinco instrumentos que organizam a vida jurídica do município — onde cada um está publicado, com link direto quando localizado.

Como este levantamento foi feito. Só entra como “Encontrado” o documento localizado em domínio oficial (.gov.br) na verificação de 22/08/2026. Agregadores privados de legislação podem ser citados nas notas como pista, nunca como link principal. “Não verificado” significa que esta sprint ainda não passou por ali — e a nota diz onde procurar primeiro. Links podem sair do ar: se um deles quebrar, o caminho indicado na nota continua valendo.

Encontrados

documentos com link oficial direto.

Não encontrados

buscou-se e não achou-se publicação oficial — nota diz onde foi.

Ainda não verificados

fora do alcance desta sprint; nota indica o caminho.

Os cinco instrumentos

Status

5 de 5 itens

3 encontrados · 0 não encontrados · 2 ainda não verificados

Instrumento	Status	Documento / onde procurar
Lei Orgânica· 1990	Encontrado	Abrir documento oficial ↗Prefeitura de Betim — Procuradoria-Geral (página Leis Municipais)
Plano Diretor· 2024	Encontrado	Abrir documento oficial ↗DPURB/Prefeitura de Betim — texto compilado da LC nº 07/2018 com alterações (LC 15/2021, 16/2022 e 23/2024)
Lei de Zoneamento / Uso do Solo· 2024	Encontrado	Abrir documento oficial ↗DPURB/Prefeitura de BetimEm Betim o zoneamento vigente está NOS ANEXOS do Plano Diretor (Anexos I–IV da LC nº 23/2024, inclusive mapas KMZ) — não há lei de zoneamento separada.
Código Tributário	Não verificado	A página 'Leis Municipais' da Procuradoria-Geral (betim.mg.gov.br/portal/secretarias-paginas/236/leis-municipais) mantém seção própria de 'Legislação Tributária Municipal' — identificar aí a lei do código vigente.
Código de Obras e Posturas	Não verificado	O PD de 2007 (art. 125) mandou elaborar Código de Edificações/Obras e de Posturas; não localizado nesta sprint. Procurar em betim.mg.gov.br e no sistema normativo da Câmara (legislativo.camarabetim.mg.gov.br).